Execução da Pena 7000449-21.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

EMERSON RIPARDO MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE AZEVEDO

OAB/SP 436932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:03

Não Concedida a Progressão de Regime

10/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 10:57

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:19

Todas as movimentações(273)

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:03

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 18:02

Despacho

•11/03/2026, 10:57

Não Concedida a Progressão de Regime

10/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 10:57

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:19

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 11:19

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 12:13

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão

30/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 19:02

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 15:21

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 17:22

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão

18/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:00

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 17:19

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 18:01

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:28

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 15:27

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:47

Declarada a Remição

25/11/2024, 14:44

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Emerson Ripardo Melo - Intimação - ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 7000449-21.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de prisão albergue domiciliar em favor do reeducando Emerson Ripardo Melo, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:00

Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:34

Homologado o Cálculo

10/03/2023, 16:32

Conclusos para decisão

28/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 14:00

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:52

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2023, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2023, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2022, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2022, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2022, 13:10

Conclusos para decisão

12/12/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/11/2022, 15:14

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

06/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Decisão

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:19

Decisão

•19/12/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:10

Despacho

•01/12/2025, 12:13

Despacho

•14/11/2025, 19:02

Decisão

•05/09/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:37

Despacho

•18/06/2025, 16:16

Despacho

•13/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:44

Despacho

•29/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:11

Todos os documentos(30)

Decisão

•10/04/2026, 18:02

Despacho

•11/03/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:19

Decisão

•19/12/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:10

Despacho

•01/12/2025, 12:13

Despacho

•14/11/2025, 19:02

Decisão

•05/09/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:37

Despacho

•18/06/2025, 16:16

Despacho

•13/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:44

Despacho

•29/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:07

Decisão

•09/01/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:48

Decisão

•16/12/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:47

Decisão

•25/11/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:28

Decisão

•31/08/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:36

Decisão

•10/03/2023, 16:32

Despacho

•17/02/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 10:33

Decisão

•13/12/2022, 13:10