Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004998-55.2023.8.26.0438 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004998-55.2023.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 09:19

Publicação

02/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004998-55.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Iolanda Aparecida Girotto Bussaneli - Certidão de honorários expedida. - ADV: VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 11:03

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:45

Documento (Certidão)

27/02/2026, 10:44

Publicação

05/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004998-55.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Iolanda Aparecida Girotto Bussaneli - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios ao(a) Dr(ª) Valéria Bertolini Ramos OAB 487861/SP, nomeado(a) às fl. 190, no valor fixado pela tabela em vigor do convênio de Assistência Judiciária (DPE - OAB/SP) para a espécie. Expeça-se certidão. Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 13:05

Mero expediente

04/02/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 00:07

Publicação

27/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004998-55.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Iolanda Aparecida Girotto Bussaneli - Ciência do retorno dos autos. No caso de prosseguimento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito nos moldes do comunicado nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos serão arquivados.. - ADV: VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP)

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSO INOMINADO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS.MEDICAMENTO PADRONIZADO DO GRUPO 2 DO CEAF - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PELO FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO AO PACIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO NO TOCANTE AO MEDICAMENTO PADRONIZADO DO GRUPO 2 DO CEAF.MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO AO SUS - SÚMULA VINCULANTE 61 E TESE FIXADA NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA DA DEMANDA NÃO SE DESINCUMBIU. MEDICAMENTO INCORPORADO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELOS RECORRENTES - DESVINCULAÇÃO DO NOME COMERCIAL OU FABRICANTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - Valéria Bertolini Ramos (OAB: 487861/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004998-55.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recte/Recdo: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Rcrdo/Rcrte: Iolanda Aparecida Girotto Bussaneli -

17/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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