Execução de Título Extrajudicial 1002402-92.2025.8.26.0541 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002402-92.2025.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002402-92.2025.8.26.0541/SP EXEQUENTE: L F R FURLAN MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB SP452131) ADVOGADO(A): DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB SP280278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a intimação da parte exequente, a seguir: "Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, competindo à parte exequente a instrução com documento evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO2, assim como outros que reputar pertinentes para ciência do órgão destinatário, e promover o encaminhamento ao órgão destinatário, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias". Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem que a parte exequente tenha manifestado nos autos, voltem conclusos para extinção pelo desinteresse, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002402-92.2025.8.26.0541/SP EXEQUENTE: L F R FURLAN MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB SP452131) ADVOGADO(A): DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB SP280278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por L F R FURLAN MOVEIS E COLCHOES LTDA em face de MARIA ANICLERES DA SILVA, em que há pedido de penhora sobre o benefício da parte executada. Como é cediço, a norma que prevê a impenhorabilidade dos proventos em geral, age para que seja assegurada uma vida digna ao devedor e sua família. Contudo, não pode ser aceitável que o reconhecimento e aplicação de tal postulado venha produzir um resultado ainda mais gravoso ao direito do credor, atingindo também a sua dignidade. É neste ponto que entendo ser possível a flexibilização, com equilíbrio, dessa regra da impenhorabilidade, garantindo assim a preservação de um mínimo existencial ao devedor, sem que ocorra desrespeito a dignidade do credor. Deste modo, neste ponto, é de se concluir que deve ser autorizada a penhora de percentual dos vencimentos do devedor a fim de satisfazer a dívida em execução, de modo que possa assim ser garantida a efetividade das decisões judiciais. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere a intenção, o objetivo da já mencionada impenhorabilidade. Também não implica em onerosidade excessiva, haja vista que a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário vem em prol da efetividade do processo de execução, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Deste modo, por óbvio que o óbice previsto em lei não pode servir para executada se furtar do pagamento do débito exequendo. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nesse sentido, já decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Pretensão de constrição de 30%. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora de percentual da aposentadoria desde que não inviabilize a subsistência. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da penhora de 10% do salário recebido para o pagamento de dívida de natureza não alimentar o que garante a subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão parcialmente reformada. Agravo a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178264-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Desta feita, diante de todas essas circunstâncias, é prudente a penhora no benefício da executada em percentual que não afetará sua dignidade. E, analisando os documentos apresentados no evento 114, verifico que a penhora no percentual de 5% de seu benefício líquido não irá onerar demasiadamente a parte executada, e ainda garantirá a efetividade da execução, garantindo assim o pagamento do débito, sem, contudo, ferir a dignidade do devedor, dando-lhe condições de prover seu sustento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente e determino que seja realizada a penhora mensal de 5% (cinco por cento) sobre o benefício líquido da parte executada, até a satisfação integral do débito, em um total de R$ 724,60, conforme planilha de cálculo evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO2. A presente decisão/oficio servirá como Termo de Penhora, ficando intimado o INSS, para que proceda ao desconto mensal do percentual de 5% (cinco por cento) do seu benefício líquido na folha de pagamento da executada, nos moldes acima mencionados, até a satisfação do débito, depositando nos autos, mediante depósito judicial, utilizando-se do site do Banco do Brasil. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, competindo à parte exequente a instrução com documento evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO2, assim como outros que reputar pertinentes para ciência do órgão destinatário, e promover o encaminhamento ao órgão destinatário, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Comunicado a efetivação da penhora, intime-se imediatamente a executada para que, querendo, apresente EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação. Cumpra-se e intime-se. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Navarro de Andrade, nº 30, Centro, Santa Fé do Sul-SP. E-mail: [email protected]

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:12

Mero expediente

28/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:52

Petição

21/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 06:20

Publicação

08/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002402-92.2025.8.26.0541/SP RELATOR: VINICIUS NOCETTI CAPARELLI EXEQUENTE: L F R FURLAN MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB SP452131) ADVOGADO(A): DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB SP280278) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 114 - 01/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 111 - 31/03/2026 - Determinada a intimação

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:18

Expedida/certificada

06/04/2026, 11:51

Publicação

06/04/2026, 04:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002402-92.2025.8.26.0541/SP EXEQUENTE: L F R FURLAN MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB SP452131) ADVOGADO(A): DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB SP280278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por L F R FURLAN MOVEIS E COLCHOES LTDA em face de MARIA ANICLERES DA SILVA, em que há pedido de penhora sobre o benefício da parte executada. Como é cediço, a norma que prevê a impenhorabilidade dos proventos em geral, age para que seja assegurada uma vida digna ao devedor e sua família. Contudo, não pode ser aceitável que o reconhecimento e aplicação de tal postulado venha produzir um resultado ainda mais gravoso ao direito do credor, atingindo também a sua dignidade. É neste ponto que entendo ser possível a flexibilização, com equilíbrio, dessa regra da impenhorabilidade, garantindo assim a preservação de um mínimo existencial ao devedor, sem que ocorra desrespeito a dignidade do credor. Deste modo, neste ponto, é de se concluir que deve ser autorizada a penhora de percentual dos vencimentos do devedor a fim de satisfazer a dívida em execução, de modo que possa assim ser garantida a efetividade das decisões judiciais. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere a intenção, o objetivo da já mencionada impenhorabilidade. Também não implica em onerosidade excessiva, haja vista que a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário vem em prol da efetividade do processo de execução, e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Deste modo, por óbvio que o óbice previsto em lei não pode servir para executada se furtar do pagamento do débito exequendo. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nesse sentido, já decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Pretensão de constrição de 30%. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora de percentual da aposentadoria desde que não inviabilize a subsistência. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da penhora de 10% do salário recebido para o pagamento de dívida de natureza não alimentar o que garante a subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão parcialmente reformada. Agravo a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178264-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Desta feita, diante de todas essas circunstâncias, é prudente a penhora no benefício da executada em percentual que não afetará sua dignidade. E, analisando os documentos apresentados no evento 114, verifico que a penhora no percentual de 5% de seu benefício líquido não irá onerar demasiadamente a parte executada, e ainda garantirá a efetividade da execução, garantindo assim o pagamento do débito, sem, contudo, ferir a dignidade do devedor, dando-lhe condições de prover seu sustento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente e determino que seja realizada a penhora mensal de 5% (cinco por cento) sobre o benefício líquido da parte executada, até a satisfação integral do débito, em um total de R$ 724,60, conforme planilha de cálculo evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO2. A presente decisão/oficio servirá como Termo de Penhora, ficando intimado o INSS, para que proceda ao desconto mensal do percentual de 5% (cinco por cento) do seu benefício líquido na folha de pagamento da executada, nos moldes acima mencionados, até a satisfação do débito, depositando nos autos, mediante depósito judicial, utilizando-se do site do Banco do Brasil. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, competindo à parte exequente a instrução com documento evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO2, assim como outros que reputar pertinentes para ciência do órgão destinatário, e promover o encaminhamento ao órgão destinatário, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Comunicado a efetivação da penhora, intime-se imediatamente a executada para que, querendo, apresente EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação. Cumpra-se e intime-se. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Navarro de Andrade, nº 30, Centro, Santa Fé do Sul-SP. E-mail: [email protected]

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002402-92.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Lrf Furlan Móveis e Colchões Ltda - Vistos. Considerando que a solicitação de bloqueio pelo sistema Sisbajud resultou infrutífera, AUTORIZO, a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD, expedindo-se mandado para penhora e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente localizados no nome da parte executada. Resultando positiva a penhora, encaminhe-se os autos para fila de pesquisa para as providencias de Restrições de Penhora e Transferência do veículo por meio do sistema RENAJUD. Sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, ou não localizado eventuais veiculos, providencie a PENHORA em bens móveis pertencentes ao executado, livres e desembaraçados, inclusive podendo recair a penhora em bens pessoais; tais como bicicletas, celulares, joias, notebook, computador em quantidade suficiente para garantir o débito em execução. Resultando positiva a penhora INTIME-SE a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência da apresentação de embargos implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Quando da intimação, deverá a parte executada ser cientificada de que, sendo a parte exequente representada por advogado, caso pretenda oferecer embargos à execução, com ou sem proposta de acordo, poderá fazê-lo, pessoalmente (sem assistência de advogado), através do encaminhamento de petição em PDF ao e-mail institucional: [email protected], ou por advogado(a), nostermosdoartigo9º, § 1º, daLeinº9.099/95 e, caso não tenham condições financeiras para constituir advogado(a), poderá dirigir-se à OAB local para requerer a indicação de defensor(a) dativo(a), com cópia desta decisão, que servirá como ofício à OAB local para a respectiva indicação, de advogado(a) dativo(a), caso preencha os requisitos necessários à nomeação (parte hipossuficiente). Fica desde já autorizada a requisição de auxílio policial pelo oficial de justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do artigo 782, § 2º do CPC, o qual poderá ser cumprido a qualquer dia e horário, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

05/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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