Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000578-33.2025.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rinaldo Souto - Nº 1000578-33.2025.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - VISTOS Ao admitir Recurso Especial (processo de n. 2111455-33.2023.8.26.0000), em 27/11/2025, a Presidência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu efeito suspensivo para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. A suspensão fica aplicada a este recurso, que será julgado oportunamente, quando não mais vigorar a referida ordem de suspensão. INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Rinaldo Souto; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/12/2025 1000578-33.2025.8.26.0595; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Serra Negra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000578-33.2025.8.26.0595; Contribuições;

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000578-33.2025.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rinaldo Souto - Vistos. Recebo o recurso em ambos os efeitos, pois em tese não é possível a execução provisória contra a Fazenda. À parte contrária para contrarrazões em dez dias. Após, devidamente concertados, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal Unificado da Capital-SP. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000578-33.2025.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rinaldo Souto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a ré a pagar as diferenças pretéritas do adicional de local de exercício (ALE), que deveriam incidir em sua integralidade no salário-base do autor, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo e, por consequência, DETERMINAR o respectivo apostilamento; respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e juros de mora conforme o tema 1133 do STJ, a contar da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que se deu em 11 de fevereiro de 2014. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Após a EC nº 113/21, aplicação unicamente da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios, até 08/09/2025. A partir de 09 de setembro de 2025, com a publicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, retoma-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária, e juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança. Declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.I. Serra Negra, 21 de outubro de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:23

Publicação

24/06/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000578-33.2025.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rinaldo Souto - Vistos. Fls. 139/277: Manifeste-se o autor quanto às contestações no prazo de 15 dias. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 14:08

Mero expediente

23/06/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 20:53

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 18:25

Documentos

•10/12/2025, 00:00