Execução da Pena 7000211-25.2017.8.26.0129 - TJSP

Execução da Pena 7000211-25.2017.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000211-25.2017.8.26.0129 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FLAVIO DA SILVA DIAS - Considerando que o(a) executado(a) FLAVIO DA SILVA DIAS encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 5ª RAJ. - ADV: ALLYSSON GREGORIO ALVES (OAB 510638/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000211-25.2017.8.26.0129 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FLAVIO DA SILVA DIAS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado FLAVIO DA SILVA DIAS, Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: ALLYSSON GREGORIO ALVES (OAB 510638/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:05

Outras Decisões

11/03/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:12

Publicação

02/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000211-25.2017.8.26.0129 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FLAVIO DA SILVA DIAS - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ALLYSSON GREGORIO ALVES (OAB 510638/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 12:10

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:37

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000211-25.2017.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: FLAVIO DA SILVA DIAS - Vistos. O sentenciado, em cumprimento da pena em regime aberto, foi preso por outro delito, o que enseja a sustação do regime e regressão cautelar para regime fechado. Nesse sentido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Sustação regime aberto face cometimento novo delito - Verifica-se a adequação da decisão - Prática de novo delito - Sustação do benefício da progressão de regime justificada - A par disso, não houve decisão para regressão do agravante, mas sustação cautelar do regime aberto até que seja ele ouvido a justificar o descumprimento das condições impostas no regime aberto, o que se mostra de acordo com a norma do §2º do art. 118 da LEP - AGRAVO DESPROVIDO."TJSP; Agravo de Execução Penal 9000568-69.2016.8.26.0625; Relator (a):Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). (...) se na fase de conhecimento é permitido ao Magistrado, com a devida fundamentação constitucionalmente prevista, decretar a prisão preventiva de um acusado tão somente baseado nos indícios de autoria e prova da materialidade, mais ainda poderá fazê-lo em sede de execução da pena. Ostentando o réu sentença condenatória com trânsito em julgado, o Juiz de Direito tem o poder de reconduzí-lo ao cárcere, obviamente, também com a necessária fundamentação. (Agravo em execução n.º 0002912-44.2017.8.26.0496, 6.ª Câm. Crim., j. em 14.09.2017). "Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Entendimento - A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa idônea para o descumprimento de condição do regime aberto, eis que a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz." (Agravo de Execução Penal Nº 0002318-96.2022.8.26.0191, julgado aos 28.02.2023, Relator Desembargador Grassi Neto). Ante o exposto, susto cautelarmente o regime aberto, determinando regressão cautelar para o regime fechado, dada prisão provisória do sentenciado. Expeça-se mandado de prisão. Consigno que esta decisão não configura cerceamento de defesa, na medida em que a regressão se dá de forma cautelar e não definitiva. Neste sentido: "Agravo em Execução Penal - Decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto - Alegação da Defesa de que a r. decisão é nula por cerceamento de defesa e que o recorrente deve permanecer em regime aberto, inclusive, por força da Recomendação 62/2020 - Decisão que respeitou a todos os princípios constitucionais - Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização do sentenciado, cujo dever era o de informar o paradeiro atualizado ao d. Juízo das Execuções - Sustação cautelar do regime semiaberto operada nos termos do art. 118, inciso I, da Lei 7.210/84 - Medida acautelatória que também decorre do exercício do Poder Geral de Cautela - Desnecessidade de prévia oitiva do condenado Medida que dispensa formalidades, sob pena de se negar eficácia e cautelaridade - Inocorrência de violação à ampla defesa e ao contraditório - Direitos constitucionais que serão exercidos de forma diferida - Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça indica diretrizes aos magistrados para reduzir os efeitos da crise sanitária, nos âmbitos penal e socioeducativo, sem qualquer efeito vinculante - Diploma editado que não tem o condão de conceder o benefício de forma automática e irrestrita aos sentenciados - Necessidade de análise do caso concreto, à luz do art. 117 da Lei de Execução Penal - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto, cautelarmente sustado - Ausência de comprovação de que pertença a grupo de risco, ou mesmo de que o estabelecimento prisional em que será eventualmente recolhido não tenha condições de lidar com a Covid-19 - Negado provimento, com recomendação" (Agravo de Execução Penal nº 0017994-20.2020.8.26.0041, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 1º de abril de 2021). Com o cumprimento do mandado de prisão, elabore-se o cálculo da pena privativa de liberdade e remetam-se os autos ao DEECRIM competente, com as anotações e homenagens de praxe. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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