Execução de Título Extrajudicial 1027830-46.2016.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027830-46.2016.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027830-46.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Auto Posto Abelhinha Ltda e outros - Vistos. Para a providência requerida, observe o peticionário o Provimento CSM 2684/2023 - Anexo V, fazendo os recolhimentos devidos (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, código 434-1), sendo que são devidos uma UFESP (R$ 38,42 em 2026) para cada CPF/CNPJ a consultar ou tipo de pesquisa a realizar. No caso de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, na modalidade de ordem de reiteração automática (cada 30 dias), são devidos 3 UFESPs (R$ 115,26 em 2026) para cada CPF/CNPJ a consultar. Deverá o exequente, ainda, apresentar o cálculo atualizado de seu crédito. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027830-46.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Auto Posto Abelhinha Ltda e outros - Penhorado veículo pertencente à parte executada, foi determinada sua remoção (fls. 409), não sendo localizado (fls. 434). E nessa situação, ou seja, quando não há indicação ou justificativa da impossibilidade de fazê-la, o entendimento predominante, ao qual me rendo, é de que o descaso do devedor implica em ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse sentido:A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da Justiça, de modo que, aos devedores, duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo(Negrão.Theotônio,Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 2c ao artigo600,43ª ed. Saraiva, SP 2011). Assim, com fundamento no artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil/15,aplicoao devedor multa de 10% sobre o valor do débito atualizado em favor do exequente. Sobre o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, por ora, indefiro. Haja vista a quebra do sigilo fiscal ser medida excepcional, antes da apreciação do pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, ao exequente para comprovar a realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a qual poderá ser realizada pela própria parte (https://registradores.onr.org.br/), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Caso negativa a diligência, fica desde já deferida a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD mediante os recolhimentos necessários, caso ainda não realizados. Diga o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:09

Outras Decisões

24/03/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:32

Publicação

19/01/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027830-46.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Auto Posto Abelhinha Ltda e outros - Vistos. Fls. 443: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 14:03

Mero expediente

16/01/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 07:47

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:47

Publicação

30/10/2025, 01:35

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027830-46.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Auto Posto Abelhinha Ltda e outros - Penhorado veículo pertencente à parte executada, foi determinada sua remoção (fls. 409), não sendo localizado (fls. 434). E nessa situação, ou seja, quando não há indicação ou justificativa da impossibilidade de fazê-la, o entendimento predominante, ao qual me rendo, é de que o descaso do devedor implica em ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse sentido:A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da Justiça, de modo que, aos devedores, duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo(Negrão.Theotônio,Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 2c ao artigo600,43ª ed. Saraiva, SP 2011). Assim, com fundamento no artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil/15,aplicoao devedor multa de 10% sobre o valor do débito atualizado em favor do exequente. Sobre o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, por ora, indefiro. Haja vista a quebra do sigilo fiscal ser medida excepcional, antes da apreciação do pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, ao exequente para comprovar a realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a qual poderá ser realizada pela própria parte (https://registradores.onr.org.br/), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Caso negativa a diligência, fica desde já deferida a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD mediante os recolhimentos necessários, caso ainda não realizados. Diga o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1027830-46.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Auto Posto Abelhinha Ltda e outros - 1) Não impugnada a penhora de fls. 384/390, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Após, ao credor para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito com abatimento do valor levantado. 2) Defiro a penhora do veículo Citroen C4, placa EBE9472, ano fabricação/modelo 2008/2008, de propriedade do executado Roberto Gonçalves, para garantia do débito de R$766.691,79 (valor em março/2025, fls. 375). Fica valendo esta minuta como Termo de Penhora. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Expeça-se o mandado de remoção e depósito, ciente o exequente quanto ao endereço de cadastro do veículo às fls. 407/408. Defiro o bloqueio apenas para a transferência do veículo, providencie a serventia. Intime-se o executado Auto Posto Abelhinha, na pessoa de seu advogado, e os demais exeutados pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e para eventual impugnação no prazo de 15 dias. Para tanto, ao exequente para os recolhimentos necessários. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, cópia desta decisão servirá de ofício ao Detran para requisição das informações acima indicadas, competindo ao interessado providenciar o encaminhamento e posterior prova do protocolo em 30 dias. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Camila de Barros Gigliotti E Giglioti (OAB 282040/SP) Processo 1027830-46.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Auto Posto Abelhinha Ltda - 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do(a) executado(a) Eunice Calvo da Silva, Roberto Gonçalves e Auto Posto Abelhinha Ltda, CPF/CNPJ 135.870.048-62, 046.333.818-90 e 03.170.866/0001-39, no valor de R$766.691,79. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha), desde que observado o devido recolhimento (3 UFESPs). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. 3) Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, haja vista a quebra do sigilo fiscal ser medida excepcional, antes da apreciação do pedido, ao exequente para comprovar a realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a qual poderá ser realizada pela própria parte (https://registradores.onr.org.br/), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Caso negativa a diligência, fica desde já deferida a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD mediante os recolhimentos necessários, caso ainda não realizados. Int.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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