Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002023-06.2025.8.26.0072 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002023-06.2025.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson João Guilhem (OAB 423005/SP) Processo 1002023-06.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Faria Golin - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) condenar a requerida em obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir os valores pagos à parte autora a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte na base de cálculo do Imposto de Renda devido; e b) condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora a título de Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12153/09. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I.

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002023-06.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mateus Faria Golin - Vista ao autor. - ADV: EDSON JOÃO GUILHEM (OAB 423005/SP)

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