Procedimento Comum Cível 1003206-56.2024.8.26.0198 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003206-56.2024.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 17:33

Baixa Definitiva

17/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:28

Publicação

14/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003206-56.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudete Vieira da Silva de Morais - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Determino a expedição de ofício ao CEAB/INSS para que implante o benefício em nome da parte autora, conforme sentença proferida as fls. 259/263. Intime-se. - ADV: CASSIANO GESUATTO HONIGMANN (OAB 208748/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 17:28

Mero expediente

13/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 06:58

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:19

Publicação

25/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003206-56.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudete Vieira da Silva de Morais - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) Reconhecer a redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora Claudete Vieira da Silva de Morais, decorrente de doença ocupacional em coluna lombar, caracterizando o direito ao auxílio-acidente; (b) Condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente (50% do salário-de-benefício), com termo inicial (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), em 22 de abril de 2024; (c) Determinar que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, com correção monetária e juros moratórios. Sobre resíduos e parcelas vencidas incidirão atualização monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir da data em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal), até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; e, a partir de 09/09/2025 (após a EC nº 136/2025), retoma-se a aplicação dos critérios previstos no Tema 810 do STF, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). O INSS é isento de custas e despesas processuais por força da Lei Estadual nº 11.608/03. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois apesar de ilíquida, não irá superar mil salários mínimos (STJ, Tema 1081). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CASSIANO GESUATTO HONIGMANN (OAB 208748/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003206-56.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudete Vieira da Silva de Morais - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) Reconhecer a redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora Claudete Vieira da Silva de Morais, decorrente de doença ocupacional em coluna lombar, caracterizando o direito ao auxílio-acidente; (b) Condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente (50% do salário-de-benefício), com termo inicial (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), em 22 de abril de 2024; (c) Determinar que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, com correção monetária e juros moratórios. Sobre resíduos e parcelas vencidas incidirão atualização monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir da data em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal), até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; e, a partir de 09/09/2025 (após a EC nº 136/2025), retoma-se a aplicação dos critérios previstos no Tema 810 do STF, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). O INSS é isento de custas e despesas processuais por força da Lei Estadual nº 11.608/03. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois apesar de ilíquida, não irá superar mil salários mínimos (STJ, Tema 1081). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CASSIANO GESUATTO HONIGMANN (OAB 208748/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003206-56.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudete Vieira da Silva de Morais - Vistos. Fls. 40/41: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. No mais, no prazo de 10 (dez) dias, informem as partes se pretendem produzir outras provas. Caso negativo, apresentem seus memoriais em igual prazo. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Ao INSS através do Portal. Int. - ADV: CASSIANO GESUATTO HONIGMANN (OAB 208748/SP)

13/01/2026, 00:00

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