Monitória 1001444-10.2021.8.26.0198 - TJSP

Monitória 1001444-10.2021.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001444-10.2021.8.26.0198 - Monitória - Cheque - Supermercado Box Saito Ltda - Dorgival Jose da Silva - Ante o exposto, nos termos em que dispõem os artigos 487, I, e 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos e JULGO PROCEDENTE a presente demanda para constituir de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, condenando o réu ao pagamento da importância por ele inadimplida, referente aos cheques cobrados pelo autor, importância esta a ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a emissão de cada chequee acrescida de juros de mora desde a primeira tentativa de desconto de cada título. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo, por equidade, nos termos do § 8o do artigo 85 do mesmo diploma processual, em R$ 1.200,00, observada a gratuidade deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado do réu, nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública (fl. 217). Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), LEANDRO ROBERTO BARROS (OAB 167368/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001444-10.2021.8.26.0198 - Monitória - Cheque - Supermercado Box Saito Ltda - Dorgival Jose da Silva - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência virtual designada para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na Seção Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Oportunamente, providencie a serventia a remessa do feito para o fluxo digital do CEJUSC, para realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), LEANDRO ROBERTO BARROS (OAB 167368/SP)

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Apensamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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