Execução de Título Extrajudicial 1001668-31.2023.8.26.0083 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001668-31.2023.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:25

Publicação

26/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001668-31.2023.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lili Baby & Kids Ltda - Vistos. P. 158/159. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme requerido. O requerimento para penhora de verba salarial não comporta acolhimento. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salário do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAROLINE DE PAULA ALVES (OAB 392477/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:42

Mero expediente

23/01/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:20

Publicação

05/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001668-31.2023.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lili Baby & Kids Ltda - Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista que o prazo para impugnação decorreu em 02/12/2025. - ADV: CAROLINE DE PAULA ALVES (OAB 392477/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 09:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:54

Mandado (entregue ao destinatário)

10/11/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caroline de Paula Alves (OAB 392477/SP) Processo 1001668-31.2023.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lili Baby & Kids Ltda - Vistos. 1 - Fls. retro: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. 2 - No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena extinção por ausência de bens penhoráveis. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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