Execução da Pena 0003065-31.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO CRISTIANO DE OLIVEIRA ROMOALDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO

OAB/SP 467661·CPF·Representa: Réu

MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

OAB/SP 484349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:54

Homologado o Cálculo

03/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 15:42

Apensado ao processo

07/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 00:49

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:33

Todas as movimentações(243)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:54

Homologado o Cálculo

03/02/2026, 11:52

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 11:52

Decisão

•27/11/2025, 00:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 15:42

Apensado ao processo

07/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 00:49

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:40

Homologado o Cálculo

12/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:20

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:41

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 12:19

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:07

Declarada a Remição

05/12/2024, 11:06

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 18:26

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 19:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão

14/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 16:12

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:10

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:44

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:09

Homologada a Falta Disciplinar

05/10/2023, 14:49

Conclusos para despacho

04/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 16:13

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 0003065-31.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO CRISTIANO DE OLIVEIRA ROMOALDO - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 14:41

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 22:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:13

Determinada a Regressão de Regime

26/05/2023, 17:13

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 16:12

Concedida Progressão de regime

14/12/2021, 16:12

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/12/2021, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2021, 18:00

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:37

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 08:40

Decisão

13/07/2021, 08:40

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 14:05

Conclusos para decisão

12/07/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/07/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 16:24

Juntada de Ofício

19/02/2020, 14:12

Mudança de Classe Processual

13/12/2019, 13:44

Proferido Despacho

12/12/2019, 16:32

Conclusos para despacho

12/12/2019, 12:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/12/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 21:55

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 22:59

Unificação e Soma de Penas

09/09/2019, 17:07

Conclusos para despacho

09/09/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 15:11

Apensado ao processo

04/09/2019, 15:07

Apensado ao processo

04/09/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 15:28

Homologada a Falta Disciplinar

05/08/2019, 15:28

Conclusos para despacho

05/08/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:13

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2019, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/04/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 12:16

Expedição de Ofício.

25/04/2019, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2019, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 13:12

Distribuído por competência exclusiva

24/04/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:03

Decisão

•12/07/2025, 14:39

Decisão

•17/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Decisão

•07/03/2025, 16:59

Decisão

•19/12/2024, 17:20

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Todos os documentos(57)

Decisão

•03/02/2026, 11:52

Decisão

•27/11/2025, 00:49

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:03

Decisão

•12/07/2025, 14:39

Decisão

•17/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Decisão

•07/03/2025, 16:59

Decisão

•19/12/2024, 17:20

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Acórdão

•19/12/2024, 15:35

Decisão

•18/12/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:12

Decisão

•05/12/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:22

Decisão

•19/11/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:29

Decisão

•14/10/2024, 17:00

Decisão

•19/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:26

Despacho

•05/08/2024, 16:12

Decisão

•05/10/2023, 14:49

Despacho

•29/09/2023, 16:17

Despacho

•14/09/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:03

Despacho

•16/06/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 22:24

Decisão

•26/05/2023, 17:13

Decisão

•14/12/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 08:47

Despacho

•01/12/2021, 18:00

Decisão

•13/07/2021, 08:40

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 16:50

Despacho

•12/12/2019, 16:32

Acórdão

•12/12/2019, 12:00

Acórdão

•12/12/2019, 12:00

Acórdão

•12/12/2019, 12:00

Acórdão

•12/12/2019, 12:00

Acórdão

•12/12/2019, 11:59

Decisão

•09/09/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 15:11

Decisão

•05/08/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 09:40

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 12:55

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 12:19

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 12:19

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 15:43

Decisão

•24/04/2019, 16:50