Execução de Título Extrajudicial 1010124-59.2024.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010124-59.2024.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 171: nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se o nome do executado, via Serasajud, desde que adiantada a despesa necessária, nos termos do artigo 82, caput, do mesmo código (R$ 37,02 por CPF - guia FEDTJ - cód. 434-1). Após, ao arquivo provisório, conforme decisão anterior. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 165: indefiro, por se tratar de medida inútil. Se o executado não possui lastro bancário, como acreditar que esteja esbanjando ou ostentando com cartão de crédito? Além disso, há medida típica muito mais útil: a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC) Ante o exposto, SUSPENDO a execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 165: indefiro, por se tratar de medida inútil. Se o executado não possui lastro bancário, como acreditar que esteja esbanjando ou ostentando com cartão de crédito? Além disso, há medida típica muito mais útil: a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC) Ante o exposto, SUSPENDO a execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 161: indefiro, por se tratar de verbas absolutamente impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/1990. Poder-se-ia excepcionar a regra caso se estivesse diante de execução de verbas de natureza alimentar, mormente aquelas decorrentes das relações de família (pensão alimentícia), o que não é a hipótese dos autos. Há precedentes do TJ/SP nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial voltada à penhora de eventuais valores depositados em conta vinculada ao FGTS ou ao PIS /PASEP titulada em nome do executado. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verbas impenhoráveis, nos expressos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75, respectivamente. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 20817684520228260000 SP 2081768-45.2022.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 17/05/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES PIS E FGTS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando alternativas viáveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC), sem retorno dos autos à fila de conclusão. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa de bloqueio realizada (total bloqueado R$ 0,00), bem como manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá o credor se manifestar em termos de prosseguimento, à vista das demais pesquisas disponíveis e/ou já realizadas. A inércia por prazo superior a 15 dias (a contar da intimação dos resultados da teimosinha), ensejará o arquivamento do processo, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho ou nova intimação nesse sentido. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Providencie a exequente o extrato atualizado da dívida, acompanhado do recolhimento das despesas para acesso aos sistemas de penhora on-line, conforme tabela de valores fixada pelo Provimento CSM 2.684/2023, Anexo V, publicado no DJE em 31/1/2023, sendo: Sisbajud - bloqueio simples = R$ 37,02 POR CPF/CNPJ - guia FEDTJ - cód. 434-1 Bloqueio reiterado (teimosinha) = R$ 111,06 POR CPF/CNPJ - guia FEDTJ - cód. 434-1 - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fls. 140: Ciência à exequente. Manifeste-se em prosseguimento, no prazo legal. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 133: requisite-se a informação pretendida, pelo sistema Sniper, desde que adiantada a despesa necessária, nos termos do artigo 82, caput, do Código de Processo Civil (R$ 37,02 por CPF - guia FEDTJ - cód. 434-1). Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fls. 126/129: Ciência à exequente. Manifeste-se em prosseguimento, no prazo legal. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 116: requisite-se a informação pretendida, pelo sistema CRC-JUD, desde que adiantada a despesa necessária, nos termos do artigo 82, caput, do Código de Processo Civil (R$ 37,02 por CPF - guia FEDTJ - cód. 434-1). Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fls. 110/112: Ciência ao exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 106: requisite-se a informação pretendida, pelo sistema Prevjud, desde que adiantada a despesa necessária, nos termos do artigo 82, caput, do Código de Processo Civil (R$ 37,02 por CPF - guia FEDTJ - cód. 434-1). Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fls. 102: Manifeste-se a exequente, no prazo legal. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Proceda-se à penhora, constatação e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, até o limite do débito exequendo (R$ 7.833,64). Caberá ao oficial de justiça observar o quanto dispõe o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência. Havendo veículos no local, deverá ser lavrado auto de penhora e avaliação, nomeando-se a parte executada como depositária dos bens penhorados, advertindo-a de que não poderá se desfazer deles sem autorização deste juízo e prévia oitiva da exequente, sob pena de fraude à execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC). Alternativamente, nos termos do que dispõem os artigos 3º, §3º e 139, V, do Código de Processo Civil, a parte executada deverá informar se há possibilidade de acordo para parcelamento ou quitação, apresentando proposta ao próprio oficial de justiça, que a certificará (art. 154, VI, CPC), por petição nos autos, ou diretamente à exequente, observada, em qualquer caso, a necessidade de atualização monetária da dívida. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado, observada a guia recolhida às fls. 95/96. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010124-59.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Fls. 161: indefiro, por se tratar de verbas absolutamente impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/1990. Poder-se-ia excepcionar a regra caso se estivesse diante de execução de verbas de natureza alimentar, mormente aquelas decorrentes das relações de família (pensão alimentícia), o que não é a hipótese dos autos. Há precedentes do TJ/SP nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial voltada à penhora de eventuais valores depositados em conta vinculada ao FGTS ou ao PIS /PASEP titulada em nome do executado. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verbas impenhoráveis, nos expressos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75, respectivamente. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 20817684520228260000 SP 2081768-45.2022.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 17/05/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES PIS E FGTS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando alternativas viáveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC), sem retorno dos autos à fila de conclusão. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

15/12/2025, 00:00

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