Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Sergio Ricardo Trigo de Castro. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. PORTARIA CAT 97/2021. QUESTIONAMENTO SOBRE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTES DEFINIDOS PELA REFERIDA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, LIVRE CONCORRÊNCIA, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NA PORTARIA CAT 97/2021 PARA RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM EM ORDEM A "ESTABELECER OS NOVOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO E MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PRODUTOS DOLLY, NA QUALIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA COM ALICERCE NO LAUDO PERICIAL, DEVENDO OS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO SERVIREM DE BASE PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SER COMPENSADO, EM REGULAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". APELO DO ESTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, CUMPRINDO VALER-SE DE TODO O CONJUNTO PROVATIVO COMO RAZÕES DE DECIDIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 371 E 479 DO CPC. PRECEDENTE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A EDIÇÃO DA PORTARIA CAT 97/2021 LASTREOU-SE EM MÉTODOS DE PESQUISA ADOTADOS PELA FIPE EM PERÍODO ANTECEDENTE, COM PERMISSIVO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO ICMS. PESQUISA EMPREENDIDA PELO PERITO JUDICIAL EM MOMENTO HISTÓRICO POSTERIOR QUE NÃO SE PRESTA A UMA FUNÇÃO SUBSTITUINTE DO EXAME DE MERCADO FEITO POR INSTITUIÇÃO DE RECONHECIDA IDONEIDADE E QUE ASSOALHOU A EXPEDIÇÃO DA PORTARIA VERGASTADA.3.DESFECHO DE ORIGEM, CUJA REFORMA SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP) - Aline Games Guaraldo da Silva (OAB: 443320/SP) - Sergio Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP) - João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB: 451933/SP) - Vitor Ramos Mello Camargo (OAB: 330896/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008311-84.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -