Procedimento Comum Infância e Juventude 1002980-40.2024.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Infância e Juventude 1002980-40.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - R.B.F. - Q.A.B.S. - - A.A.M.I. - Nota de Cartório: fls. retro, MLE referente aos honorários sucumbenciais expedida e encaminhada para conferência pelo magistrado. Após a assinatura do magistrado, a transferência pode ser acompanhada através do link: - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - R.B.F. - Q.A.B.S. - - A.A.M.I. - Vistos. Fl.364. Expeça-se MLE conforme formulário retro, referente ao valor dos honorários sucumbenciais. No mais, aguarde-se a juntada de formulário referente ao valor do autor, destacando-se a possibilidade de comparecimento ao banco para levantamento em dinheiro pela parte. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Rebeca Baesa Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 359: Nada a deliberar. Prossiga-se na decisão de fls. 354/355, cabendo à parte e sua patrona a juntada dos formulários de levantamento atinentes à indenização e aos honorários sucumbenciais. Intime-se. - ADV: VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Rebeca Baesa Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Não há qualquer razão para juntada de nova procuração aos autos, fora dos parâmetros estabelecidos pelo Convênio entre a OAB/SP e a defensoria pública estadual, como feito pela patrona às fls. 341, uma vez que muito embora o termo de convênio em vigor atualmente não indique modelo de procuração, verifica-se que do termo em vigor em 2013 já havia modelo de procuração prevendo a possibilidade de o advogado dativo "receber e dar quitação". Ademais, da leitura do §40 da cláusula 13º do termo válido atualmente verifica-se a existência de liberdade do patrono na elaboração do instrumento de mandato, ao especificar que: "a procuração a ser juntada pelo advogado poderá obedecer a sugestão prevista no Anexo VIII", destacando-se, contudo, que citado anexo não consta mais no termo em questão. Assim, desde o início já teria sido possível a juntada de instrumento específico prevendo a possibilidade de levantamento de valores e de quitação do montante eventualmente recebido. Desse modo, a fim de se evitar informações conflitantes, especialmente considerando que, nos termos da decisão de fls. 348/349, a patrona da exequente se manifestou de forma expressa às fls. 340 que "a outorga foi realizada por instrumento de mandato próprio do representante legal e não por meio do convênio OAB/Defensoria", torne-se sem efeito a procuração juntada às fls. 341, de modo que o único instrumento de mandato existente nos autos seja aquele inicialmente apresentado às fls. 13. No mais, prossiga-se na decisão de fls. 338, devendo ser apresentado formulário MLE em nome da representante legal da parte autora, com os dados bancários dela, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Rebeca Baesa Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 340: Inicialmente, esclareça a patrona da exequente a relação existente com citada parte. Explico. Há nos autos procuração amparada no convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (fls. 13). Ademais, na petição da subscritora da petição em análise consta a informação: "Convênio Defensoria Pública/OAB-SP" e esta solicita expedição de certidão de honorários nos termos de tal convênio. Ocorre que, na mesma petição, a advogada informa que o representante legal da menor teria contratado seus serviços de forma particular, assim se manifestando: "a outorga foi realizada por instrumento de mandato próprio do representante legal, e não por meio do convênio OAB/Defensoria, sendo a advogada particular da parte autora." - grifei. Assim, esclareça a patrona se está atuando por meio do convênio ou de forma particular, esclarecendo, ainda, o motivo pelo qual há duas procurações distintas nos autos (uma pelo convênio e outra particular - fls. 13 e 341). Após, tornem conclusos, sem necessidade de nova vista ao MP. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Rebeca Baesa Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Nos termos da decisão de fls 33 o levantamento deverá ser feito em nome e conta da parte autora, sendo que a advogada é nomeada pelo convênio OAB/Defensoria SP. Desta forma promova a advogada a juntada de novo formulário MLE em nome da parte autora e com os dados bancários dela no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. - ADV: VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Rebeca Baesa Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Vista à parte autora da petição e documentos de fls. 328/332. Providencie a juntada de formulário para expedição da MLE, ficando, desde já, deferido o levantamento dos valores pela parte autora. Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente à esta ação de conhecimento. Anoto à parte requerida que a condenação foi solidária. Após o levantamento aqui deferido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. Int. - ADV: VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Rebeca Baesa Fernandes (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA AUTORA, MENOR, DIAGNOSTICADA “DOENÇA NEUROMUSCULAR APARENTEMENTE PROGRESSIVA E DEGENERATIVA, SEM ETIOLOGIA DEFINIDA”, FAZENDO USO DE APARELHO PARA VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTÍNUA E TRAQUEOSTOMIA, EM TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADO CORRÉ, ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA MÉRITO RESCISÃO UNILATERAL CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO NECESSITA DE COBERTURA MÉDICA CONTÍNUA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ EFETIVA ALTA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.082, DO STJ RESPONSABILIDADE DE AMBAS, ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA, EM MANTER O PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA QUANTUM FIXADO EM R$7.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS DECISÃO MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos (OAB: 351608/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002980-40.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Evaldo Roberto Fernandes (Representando Menor(es)) - Apelado: Rebeca Baesa Fernandes (Menor(es) representado(s)) - Regularize e comprove a corré Qualicorp, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, e de acordo com a certidão de fls. 327. Vencido o prazo: i) com o recolhimento/comprovação, torne concluso para apreciação da apelação; ii) sem o recolhimento/comprovação, deverá a Serventia certificar o fato, também tornando concluso para reconhecimento da deserção. Nº 1002980-40.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos (OAB: 351608/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogada: Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos (OAB: 351608/SP); Advogado: Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP); Apelado: Evaldo Roberto Fernandes (Representando Menor(es)); Advogada: Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Rebeca Baesa Fernandes (Menor(es) representado(s)); Advogada: Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002980-40.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro de Paulínia; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1002980-40.2024.8.26.0428; Planos de saúde;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogada: Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos (OAB: 351608/SP); Advogado: Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP); Apelado: Rebeca Baesa Fernandes (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1002980-40.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002980-40.2024.8.26.0428; Assunto: Planos de saúde;

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:20

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002980-40.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Rebeca Baesa Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Não há qualquer razão para juntada de nova procuração aos autos, fora dos parâmetros estabelecidos pelo Convênio entre a OAB/SP e a defensoria pública estadual, como feito pela patrona às fls. 341, uma vez que muito embora o termo de convênio em vigor atualmente não indique modelo de procuração, verifica-se que do termo em vigor em 2013 já havia modelo de procuração prevendo a possibilidade de o advogado dativo "receber e dar quitação". Ademais, da leitura do §40 da cláusula 13º do termo válido atualmente verifica-se a existência de liberdade do patrono na elaboração do instrumento de mandato, ao especificar que: "a procuração a ser juntada pelo advogado poderá obedecer a sugestão prevista no Anexo VIII", destacando-se, contudo, que citado anexo não consta mais no termo em questão. Assim, desde o início já teria sido possível a juntada de instrumento específico prevendo a possibilidade de levantamento de valores e de quitação do montante eventualmente recebido. Desse modo, a fim de se evitar informações conflitantes, especialmente considerando que, nos termos da decisão de fls. 348/349, a patrona da exequente se manifestou de forma expressa às fls. 340 que "a outorga foi realizada por instrumento de mandato próprio do representante legal e não por meio do convênio OAB/Defensoria", torne-se sem efeito a procuração juntada às fls. 341, de modo que o único instrumento de mandato existente nos autos seja aquele inicialmente apresentado às fls. 13. No mais, prossiga-se na decisão de fls. 338, devendo ser apresentado formulário MLE em nome da representante legal da parte autora, com os dados bancários dela, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VANESSA LENART SERRA (OAB 458934/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 351608/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Rebeca Baesa Fernandes (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA AUTORA, MENOR, DIAGNOSTICADA “DOENÇA NEUROMUSCULAR APARENTEMENTE PROGRESSIVA E DEGENERATIVA, SEM ETIOLOGIA DEFINIDA”, FAZENDO USO DE APARELHO PARA VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTÍNUA E TRAQUEOSTOMIA, EM TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADO CORRÉ, ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA MÉRITO RESCISÃO UNILATERAL CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO NECESSITA DE COBERTURA MÉDICA CONTÍNUA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ EFETIVA ALTA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.082, DO STJ RESPONSABILIDADE DE AMBAS, ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA, EM MANTER O PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA QUANTUM FIXADO EM R$7.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS DECISÃO MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos (OAB: 351608/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002980-40.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia -

15/09/2025, 00:00

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