Execução de Título Extrajudicial 1019849-65.2015.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019849-65.2015.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 1019849-65.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Defiro o pedido para expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para pesquisa sobre a existência de seguros e outros valores em nome do executado, devendo, no caso de existência, providenciar o bloqueio e informar a este Juízo. 2. Os exequentes pretendem a penhora de recebíveis nas operadoras de cartão de crédito. Cabe esclarecer que a natureza jurídica dos recebíveis de cartão de crédito equipara-se à modalidade de penhora sobre faturamento (art. 835, X, do C.P.C.) Considerando-se o resultado negativo das tentativas de bloqueio de valores, nos termos do art. 866, § 1º, do C.P.C., defiro a penhora sobre os valores recebidos pela executada através das operadoras de cartões de créditos, até o montante do débito. Oficie-se à(s) operadora(s) de cartões de créditos para que proceda(m) ao bloqueio de 10% dos valores recebíveis do executado e, ato contínuo, que providenciem o depósito judicial de eventuais valores à disposição deste Juízo. A presente decisão, devidamente instruída com o discriminativo atualizado do débito e com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Indefiro o pedido. Nos termos do Comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central, o sistema SISBAJUD permite a busca de ativos junto às instituições financeiras e investimentos feitos por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa e Brasil, Bolsa, Balcão (B3). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BANCOS DIGITAIS E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PARA PESQUISAR A EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS DO EXECUTADO, JÁ QUE TAIS INSTITUIÇÕES NÃO SERIAMABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. Insurgência veiculada contra r. decisão que indeferiu pedido de ofício a instituições detentoras de fundos de investimento e aplicações financeiras, como XP Investimentos, CREFISA, NUInvestimentos, para pesquisa de existência de ativos financeiros do devedor para penhora, ao equivocado pressuposto da abrangência restrita do sistema BACENJUD 2.0. Considerações a propósito das alterações introduzidas no sistema aludido, de modo a lhe conferir maior abrangência. Acertado indeferimento das diligências postuladas, eis que inúteis ao escopo prático perseguido. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280315-36.2019.8.26.0000; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara. Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020). No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 23:39

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 06:05

Ato ordinatório

13/01/2025, 11:39

Publicação

10/01/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 02:12

Outras Decisões

18/12/2024, 15:02

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 15:13

Provisório

06/06/2022, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 16:18

Publicação

27/04/2022, 03:11

Remessa (outros motivos)

26/04/2022, 01:23

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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