Execução Fiscal 0007412-60.2006.8.26.0296 - TJSP

Execução Fiscal 0007412-60.2006.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:12

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:34

Publicação

11/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007412-60.2006.8.26.0296 (296.01.2006.007412) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - José Carlos Perotto - Vistos, Determino o levantamento dos valores bloqueados \(fls. 196/197), os quais deverão ser utilizados para o abatimento da dívida. Justifico. A referida sentença proferida nestes autos não se confunde com os institutos da anistia e remissão, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão (Recurso Extraordinário 1.355.208/SC: A extinção, no caso em análise, não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156 e 175 do CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito no atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. Após o levantamento pela exequente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ERASMO FAXINA (OAB 215108/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 09:09

Outras Decisões

10/09/2025, 09:04

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:13

Publicação

30/05/2025, 13:22

Publicação

30/05/2025, 13:22

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erasmo Faxina (OAB 215108/SP) Processo 0007412-60.2006.8.26.0296 - Execução Fiscal - Reqdo: José Carlos Perotto - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184. Em suas razões o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova o protesto do título. Em homenagem ao princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, e em respeito ao item 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando- se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis, chamo o feito à ordem e valendo-me do juízo de retratação e por analogia ao artigo 331, § 1º do CPC, RECEBO A APELAÇÃO, exclusivamente para deferir o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a exequente tome as providências cabíveis previstas nos itens 2 e 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF). No mais, mantenho a sentença como foi proferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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