Execução Fiscal 0002955-82.2006.8.26.0296 - TJSP

Execução Fiscal 0002955-82.2006.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 18:23

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 14:11

Baixa Definitiva

09/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 06:23

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:36

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:24

Publicação

15/08/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002955-82.2006.8.26.0296 (296.01.2006.002955) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Edelcio Bras Bueno de Camargo - À serventia para certificar o trânsito em julgado. Sem prejuízo, em relação ao requerimento retro, declaro que não há que se falar em levantamento de restrições, haja vista que não se está concedendo a remissão e que a presente extinção da execução não impede o ajuizamento de nova ação para executar valores maiores que R$ 10 mil, mediante a comprovação de que adotou as providências citadas no Tema 1184 do STF. Em que pesem a impossibilidade de cobrança executiva pela Fazenda e a importância dos recursos advindos dos tributos para a sociedade, nada impede que o credor adote outros meios para receber a dívida (ex. protesto extrajudicial, conciliação, parcelamento incentivado de créditos, inclusão do nome do devedor no Cadin, etc.). Nem que aguarde novos débitos do executado e oportunamente busque a Justiça para obter a satisfação integral de seu direito, desde que haja cobrança de um valor que justifique a movimentação do aparato judicial. Intime-se. - ADV: JOSE ALBENZIO DE OLIVEIRA (OAB 100546/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP)

15/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 10:37

Mero expediente

14/08/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:52

Publicação

12/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002955-82.2006.8.26.0296 (296.01.2006.002955) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Edelcio Bras Bueno de Camargo - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), JOSE ALBENZIO DE OLIVEIRA (OAB 100546/SP)

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Intimação

—

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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