Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Everton Grego (OAB 369906/SP) Processo 1512127-42.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Jonas Alexandre de Andrade -
Vistos. Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante o documento de fls. 48. Tarjem-se os autos. Analisando os documentos ora apresentados, verifico que os valores constritos são advindos dos proventos de aposentadoria da executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta corrente de sua titularidade junto ao Banco Mercantil do Brasil, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 53/54). Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, em nome da parte executada, em seu favor.