Execução Fiscal 1511484-52.2017.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 1511484-52.2017.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Partes do Processo

VALDINEI SANTOS LIMA

Reu

Advogados / Representantes

MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA

OAB/SP 166906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

28/07/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1511484-52.2017.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Valdinei Santos Lima - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA (OAB 166906/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marco Fabio Rodrigues de Mendonça Evanchuca (OAB 166906/SP) Processo 1511484-52.2017.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Valdinei Santos Lima - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, encerrando as alegações de nulidade de citação, prescrição e ilegitimidade passiva. A exequente manifestou-se às fls. 35/40. DECIDO. Sem preliminares. No mérito, a exceção é improcedente. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordena a citação (art. 174, par. único, I, do CTN), retroagindo até a propositura da ação (art. 240, par. 1º do CPC), ressalvado eventual desídia da exequente para providenciar o necessário à realização do ato citatório (art. 240, par. 2º, do CPC), o que não se verificou no presente caso. Logo, constatado que a propositura da execução ocorreu antes do término do prazo quinquenal, não há falar em prescrição. Como já decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo: "O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte cumpriu o dever instrumental de declarar a exação mediante declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) ou guia de informação de apuração do ICMS (GIA), entre outros, mas não adimpliu a obrigação principal, de pagamento antecipado, nem sobreveio qualquer causa interruptiva da prescrição ou impeditiva da exigibilidade do crédito. A hipótese cuida de créditos tributários de IRPJ do ano-base de 1996 calculados sobre o lucro presumido. O contribuinte declarou seus rendimentos em 30/4/1997, mas não pagou mensalmente o tributo no ano anterior (Lei n. 8.541/1992 e Dec. n. 1.041/1994). Assim, no caso, há a peculiaridade de que a declaração entregue em 1997 diz respeito a tributos não pagos no ano anterior, não havendo a obrigação de previamente declará-los a cada mês de recolhimento. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco cobrá-los judicialmente iniciou-se na data de apresentação da declaração de rendimentos, daí não haver prescrição, visto que foi ajuizada a ação executiva fiscal em 5/3/2002, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor sejam de junho de 2002. É incoerente interpretar que o prazo prescricional flui da constituição definitiva do crédito tributário até o despacho ordenador da citação do devedor ou de sua citação válida (antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Segundo o art. 219, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação retroage à propositura da ação, o que, após as alterações promovidas pela LC n. 118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco interruptivo da prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento da ação executiva, que deve respeitar o prazo prescricional. Dessa forma, a propositura da ação é o dies ad quem do prazo prescricional e o termo inicial de sua recontagem (sujeita às causas interruptivas do art. 174, parágrafo único, do CTN). Esse entendimento foi acolhido pela Seção no julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Precedentes citados: EREsp 658.138-PR, DJe 9/11/2009; REsp 850.423-SP, DJ 7/2/2008; AgRg no EREsp 638.069-SC, DJ 13/6/2005, e REsp 962.379-RS, DJe 28/10/2008". (REsp 1.120.295-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/5/2010) Não há cogitar nulidade de citação, vez que amplamente majoritário o entendimento jurisprudencial de que é válido o ato ainda que a carta de citação tenha sido assinada por terceiro, desde que encaminhada a endereço constante dos cadastros municipais, cabendo ao devedor mantê-los atualizados. O devedor pode se esquivar apenas se demonstrar que alterou o seu logradouro junto ao ente estatal, o que sequer foi alegado no presente caso. Assim: "Agravo de Instrumento Execução Fiscal Tarifa de Água de Esgoto Exercício de 2018 Município de Capivari Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora pelo SISBAJUD pela modalidade "teimosinha" sob o argumento de que a carta de citação postal foi recebida por terceiro Insurgência do exequente Cabimento Inobservância do artigo 8º da LEF e do artigo 249 do CPC Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida A reforma da decisão recorrida se impõe pela validade da citação postal Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2196292-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Imposto Territorial Urbano Exercícios de 2014 a 2018. I Nulidade das CDAs não configurada Observância aos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do artigo 202 do CTN Ausência de prejuízo ao exercício de defesa. II Validade da citação Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais Citação válida, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei nº 6.830/80. III Excesso de penhora não configurado Embargante não comprovou a existência de outros bens penhoráveis para quitar o débito. IV Sentença mantida Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002860-93.2021.8.26.0624; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Por fim, a alienação do imóvel após a ocorrência do fato gerador não retira do alienante a responsabilidade pelos débitos existentes à data da transação, como entende o STJ. Assim foi decidido, por exemplo, nos seguintes julgados: REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.087.275/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009. O egrégio TJSP segue a mesma linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2012 - Exceção de Pré-Executividade Alienação do imóvel configurador das exações após o ajuizamento da execução fiscal Alienante que permanece solidariamente responsável pelos débitos de IPTU anteriores à avença, cujo fato gerador ocorreu enquanto ainda figurava como proprietário do bem Interpretação sistemática do art. 130 do CTN Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2112811-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Desde já adianto à nobre serventia que o levantamento dos valores bloqueados, pela exequente, é condicionado ao término do prazo para eventual agravo de instrumento contra esta decisão. Intime-se. Carapicuíba, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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