Execução de Título Extrajudicial 1001188-21.2022.8.26.0493 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001188-21.2022.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1001188-21.2022.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná- Sicredi Rio Paraná-pr/sp - Determino a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, que informem a existência de Planos VGBL ou PGBL em nome do(s) executado(s) MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA DELLA COSTA, inscrito no CNPJ sob nº 33.555.352/0001-62 e no CPF sob nº 544.020.698-15, e os valores depositados. Nessa esteira, viável, por ora, a expedição de ofício à CNSEG. Se existirem valores investidos a título de VGBL e PGBL, isso, por si só, não permitirá a penhora. Mas é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderia até se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. (TJ-SP - AI: 20840579220158260000 SP 2084057-92.2015.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/06/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015). Prazo de 30 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, instruindo-o com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, manifeste-se o exequente. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1001188-21.2022.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná- Sicredi Rio Paraná-pr/sp - 1 - Anote-se o advogado do exequente a quem doravante deverão ser dirigidas as intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2 - Após a comprovação do recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, que deverá ocorrer dentro do prazo de 5 dias, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de intimação dos executados para que comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, a incidência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, a ser cumprido no endereço indicado a fls. 151/152. Na mesma ocasião, advirtam-se os executados de que, em caso de rejeição ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 3 - Defiro o pedido de pesquisa das últimas declarações do Imposto de Renda do executado e das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e determino ao(a) exequente que recolha a taxa para efetivação da medida deferida (Custos do serviço de impressão dos Sistemas - Pesquisa DIRPF - 1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), no prazo de 05 dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao setor competente para pesquisa, por intermédio do sistema INFOJUD em nome do(s) executado(s) MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA DELLA COSTA (CNPJ nº 33.555.352/0001-62 e CPF nº 277.696.038-70). 4 - Providencie a serventia a inclusão do nome dos executados supra qualificados no rol de inadimplentes, por meio da ferramenta digital SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, e determino ao exequente que recolha a taxa para efetivação da medida deferida (Custos do serviço de impressão dos Sistemas - Inclusão e exclusão de apontamentos - 1 UFESP - R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), no prazo de 05 dias. Procedida a pesquisa e a inclusão, manifeste-se o exequente em prosseguimento.

16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(80)