Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006487-78.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Elias Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Notre Dame Seguro Saúde Intermédica S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELIAS ALVES PEREIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E COMPENSAÇÃO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO (“ENXERTO ÓSSEO EM PASTA”). O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I E II, DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. O TRECHO DO LAUDO PERICIAL DESTACADO CONFIRMA QUE A OPERADORA AGIU ACERTADAMENTE AO NÃO AUTORIZAR O MATERIAL, POR INEXISTIR INDICAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA, AFASTANDO A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E O JULGADO.A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA OU À MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONSTITUINDO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO, ADMITINDO EFEITO INFRINGENTE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NO CASO.INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DEVE O ACÓRDÃO SER MANTIDO TAL COMO PROFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A PERTINÊNCIA DO MATERIAL CUJA COBERTURA FOI NEGADA. 3. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774-0; RJTJESP 87/324. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sonia Maria Garcia (OAB: 110811/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 702 - 7º andar