Execução Fiscal 0003873-85.2006.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2008

Valor da Causa

R$ 119,62

Órgão julgador

Sef de Batatais

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

Autor

LUIS ANTONIO SILVESTRE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Navarro Perez (OAB 155468/SP) Processo 0003873-85.2006.8.26.0070 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, do crédito vencido em 28.02.2001. Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA de fls. 03. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC,

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 11:59

Recebidos os autos

02/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2012, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

17/09/2008, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/07/2008, 15:59

Distribuído por sorteio

26/05/2006, 11:12

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 02:00