Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000604-76.2025.8.26.0483 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000604-76.2025.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/02/2026, 14:39

Publicação

20/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000604-76.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intervalo - Rosimeire Marques Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2025/000251 Vistos. Providencie a parte interessada, por meio digital, o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, através do Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017. Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, onde deverá anexar o cálculo do valor que entende devido. Comprovado o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Em caso de inércia, intime-se a parte interessada, via postal, para promover o regular andamento do processo. Int. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE (OAB 276403/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 17:16

Mero expediente

19/02/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:05

Recebimento

15/02/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - Embargada: Rosimeire Marques Gonçalves - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. NOME DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) - Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) - Vitor José Terin (OAB: 361957/SP) - Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) - Daiana Pereira Belaz (OAB: 251255/SP) - Daniela Kubinyec da Silva - Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB: 276403/SP) - SABRINA SENA RIBEIRO - SAMIR MAGALHÃES GONÇALVES FERNANDES - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000604-76.2025.8.26.0483/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau -

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - Recorrida: Rosimeire Marques Gonçalves - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 01/12/2025 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que, mesmo quando já manifestada a objeção ao julgamento virtual, é facultado o encaminhamento das respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) - Vitor José Terin (OAB: 361957/SP) - Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) - Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) - Daiana Pereira Belaz (OAB: 251255/SP) - Daniela Kubinyec da Silva - Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB: 276403/SP) - SABRINA SENA RIBEIRO - SAMIR MAGALHÃES GONÇALVES FERNANDES - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000604-76.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau -

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau; Advogado: Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP); Advogado: Vitor José Terin (OAB: 361957/SP); Advogado: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP); Advogado: Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP); Recorrida: Rosimeire Marques Gonçalves; Advogada: Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB: 276403/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/09/2025 1000604-76.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000604-76.2025.8.26.0483; Intervalo;

23/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 09:56

Trânsito em julgado

18/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 05:38

Publicação

29/08/2025, 05:52

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000604-76.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intervalo - Rosimeire Marques Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rosimeire Marques Gonçalves em face da Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, o que faço para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes aos intervalos não usufruídos pela parte autora, na forma do artigo 28, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 81/2010, considerando o seu direito a 15 minutos de intervalo remunerado por período letivo trabalhado (15 minutos pela manhã e 15 minutos pela tarde), com base nas folhas de ponto juntadas a fls. 223/370, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, de forma proporcional ao valor da hora-aula da requerente, mediante simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, intime-se-a para que apresente documento que comprove seus rendimentos mensais (holerite, extrato de recebimento de aposentadoria, declaração de entrega de imposto de renda), bem assim informe se possui veículo (juntar documento do CIRETRAN) ou imóveis, para análise do pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por sua desídia. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE (OAB 276403/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antônio Ribeiro (OAB 97344/SP), Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB 276403/SP), Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB 282064/SP), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB 288713/SP) Processo 1000604-76.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Marques Gonçalves - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Vistos. Defiro o requerido pela parte autora, no que tange à oitiva de testemunhas, razão pela qual determino a produção de prova oral. Nos termos do Provimento CSM nº 2.564/2020, de 06/07/2020, instituiu-se o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/08/2020. Noutro giro, o Provimento nº 2.618/2021 dispôs sobre a adoção do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial em todo o Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, entre os dias 17 de maio e 18 de julho de 2021, o qual ainda foi prorrogado em primeiro e segundo graus por meio do Provimento CSM nº 2.645/2021, para o dia 21 de janeiro de 2022, e, posteriormente, prorrogado para 18 de fevereiro de 2022, por meio do Provimento CSM nº 2646/2022, em razão da necessidade de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Consignou-se que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams (art. 26). Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar também seu e-mail e número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp para posterior envio do convite da audiência. Com a informação do e-mail e/ou número do WhatsApp das testemunhas, tornem-me conclusos para designação de audiência, oportunidade em que a parte que arrolou a testemunha deverá providenciar o ingresso de sua testemunha na audiência virtual independente de intimação. Int.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(101)