Execução de Título Extrajudicial 1002737-62.2025.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002737-62.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002737-62.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo de Souza Arruda - Edoardo Ferreira Costa - 1) Fls243. Ciência do envio da prenotação ao CRI de Paulínia, sendo informado o e-mail de fls 183 [email protected]; 2) Manifeste-se o exequente em resposta à impugnação de fls 191 e seguintes. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP), MAICON CESAR MARINO ALVES (OAB 420661/SP)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:09

Publicação

27/01/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002737-62.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo de Souza Arruda - Edoardo Ferreira Costa - Fls. 183/187: Defiro a penhora do imóvel de matrícula 13.815, do 4º CRI da comarca de Campinas/SP, que concorrerá com as demais existentes e observará os seguintes procedimentos: I - O registro da penhora ocorrerá pelo Sistema ARISP, devendo o exequente fornecer o e-mail para onde será enviado o boleto da cobrança. II - A concretização da penhora dar-se-á por Auto, expedindo-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação. Em caso de impossibilidade, ocorrerá por Termo nos autos. Providencie a Serventia. III - Intime-se a parte executada acerca da penhora. IV - Não havendo impugnação da parte contrária, tornem para decisão acerca do valor. - ADV: MAICON CESAR MARINO ALVES (OAB 420661/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 18:03

Outras Decisões

23/01/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:26

Publicação

08/01/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002737-62.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo de Souza Arruda - Edoardo Ferreira Costa - Fls. 170/171: Ciência quanto ao Agravo interposto. Cumpra-se a V. Decisão Monocrática que determinou o efeito suspensivo parcial ao recurso para obstar o levantamento e transferência dos valores contritos Fl. 179: De modo a possibilitar a penhora do imóvel indicado, providencie a parte exequente a juntada aos autos da respectiva matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP), MAICON CESAR MARINO ALVES (OAB 420661/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 17:02

Outras Decisões

07/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:24

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002737-62.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo de Souza Arruda - Edoardo Ferreira Costa - Compulsando os autos, notadamente às fls. 64/66, constata-se que foi realizada penhora no montante de R$ 52.861,26. Em sede de impugnação à penhora (fls. 70/78), a executada sustenta que o bloqueio judicial recaiu sobre quantia existente em conta poupança, o que, segundo alega, atrai a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Tal inconformismo não comporta acolhimento. No presente caso, a executada não se desincumbiu de provar a necessidade de utilização dos valores bloqueados para a sua subsistência e de sua família, tampouco conseguiu comprovar que sua conta poupança é utilizada exclusivamente para este fim, razão pela qual, o referido valor pode ser objeto de penhora, e, neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - constrição ocorrida vinte e quatro dias depois do depósito do valor com origem salarial - circunstância que retira o caráter alimentar do valor bloqueado - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - decisão reformada para o fim de ser afastada a alegação de impenhorabilidade - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229175-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES. A utilização da conta-poupança como conta corrente, com a realização de transações cotidianas, afasta a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo a se manter incólume a decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado. (TJ-DF 07073284120188070000 DF 0707328-41.2018.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, inaplicável ainda ao petitório o artigo 833, inciso X, do CPC, que dispõe quanto à impenhorabilidade sobre qualquer valor encontrado em conta bancária da executada, que decorre de caderneta de poupança, desde que inferior a 40 salários mínimos, uma vez que há recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade de valores não é absoluta, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. E, pela análise realizada, constato que a executada não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores bloqueados se tratassem de sua única reserva. Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos valores penhorados na importância de R$ 52.861,26 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). Preclusa esta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente, se em termos o formulário juntado à fl. 117. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP), MAICON CESAR MARINO ALVES (OAB 420661/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Bonato (OAB 213302/SP) Processo 1002737-62.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo de Souza Arruda - Vistos. 1. Determino ao exequente que traga aos autos comprovante de residência (conta de consumo e/ou título de eleitor), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após o cumprimento do item 1, cite-se o executado por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em havendo nos autos recolhimento de custas para diligência de oficial de justiça, da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Após a concretização do arresto de bens e esgotadas as tentativas de localização da parte executada, se necessário, fica deferida a citação por edital, nos termos do §§1º e 2º do art. 830 do CPC, momento em que o exequente deverá apresentar a minuta do edital. Após a contagem dos caracteres e o recolhimento das custas, será expedido, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, deverá ser oficiada à OAB local para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC), para apresentação de Embargos à Execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 164.770,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do executado. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

16/05/2025, 00:00

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