Agravo em Recurso Especial 1056590-15.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta
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ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
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Data de Distribuição
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0002-00
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Autor
AURORA FORNONI BERNADINI
CPF
524.***.***-68
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Reu
JULIANA BERNARDINI
CPF
258.***.***-85
Mostrar
Reu
MARCOS BERNARDINI
CPF
268.***.***-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
19/06/2024, 14:23
Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2024
22/04/2024, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/04/2024, 18:13
Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/04/2024, 23:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2024
18/04/2024, 23:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
05/04/2024, 16:45
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
05/04/2024, 16:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
04/03/2024, 18:46
Documentos
Juízo de Retratação
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04/03/2024, 18:46
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04/03/2024, 18:46
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04/03/2024, 18:46
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04/03/2024, 18:45
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04/03/2024, 18:45
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04/03/2024, 18:45