Execução da Pena 7000027-43.2019.8.26.0309 - TJSP

Execução da Pena 7000027-43.2019.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hassan Fatah Salah Rasherashe (OAB 463860/SP) Processo 7000027-43.2019.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Jhony Vicente de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade/restritiva de direitos pelo(a) sentenciado(a) Jhony Vicente de Oliveira, com o qual concordou o Ministério Público, DECLARO-A EXTINTA. Proceda-se à consulta junto ao BNMP-CNJ. Havendo necessidade de se regularizar a situação do sentenciado, expeça-se alvará de soltura pelo cumprimento da pena. Considerando-se existência de pena de multa pendente de pagamento, deixo de declarar extinta a punibilidade do sentenciado, porquanto não cumprida a pena aplicada em sua totalidade. Neste sentido: " Agravo em Execução - PENA DE MULTA - Muito embora seja considerada dívida de valor, não perde seu caráter punitivo - Impossibilidade de reconhecimento de extinção da punibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. " (Agravo em Execução 0000347-85.2021.8.26.0361, 3ª Vara Criminal Fórum de Mogi das Cruzes - Relator Desembargador Antonio Carlos Machado de Andrade, julgado aos 19.02.2021). Publicada nesta data. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se (TRE, I.I.R.G.D., Juízo da Condenação).

16/05/2025, 00:00

Publicação

03/12/2024, 03:22

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 02:25

Mero expediente

01/12/2024, 21:33

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 14:33

Publicação

07/02/2024, 07:18

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 00:35

Mero expediente

05/02/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 11:11

Ato ordinatório

02/02/2024, 11:10

Recebimento

02/02/2024, 09:12

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 16:52

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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