Execução de Título Extrajudicial 1025576-56.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025576-56.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025576-56.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pomelo Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Urbano Jardinagem Paisagismo Comércio e Serviços Ltda - Para a expedição do mandado de penhora determinada na r.Decisão/despacho de fls. 209, aguarda-se a comprovação do recolhimento pelo exequente do valor da complementação da diligência do oficial de justiça de fls. 217 em mais R$ 76,84, tendo em vista o atual valor da diligência é R$ 115,26. - ADV: ISADORA BALABUCH TAMEZAWA (OAB 99873/PR), LEONARDO RAMOS PINTO (OAB 45379/PR), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025576-56.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pomelo Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Urbano Jardinagem Paisagismo Comércio e Serviços Ltda - Comprove-se o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. - ADV: ISADORA BALABUCH TAMEZAWA (OAB 99873/PR), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), LEONARDO RAMOS PINTO (OAB 45379/PR)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025576-56.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pomelo Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Urbano Jardinagem Paisagismo Comércio e Serviços Ltda - Fls. 200/201: Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), LEONARDO RAMOS PINTO (OAB 45379/PR), ISADORA BALABUCH TAMEZAWA (OAB 99873/PR)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:26

Documento (Ofício)

13/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:41

Publicação

03/11/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025576-56.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pomelo Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Urbano Jardinagem Paisagismo Comércio e Serviços Ltda - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: ISADORA BALABUCH TAMEZAWA (OAB 99873/PR), LEONARDO RAMOS PINTO (OAB 45379/PR), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 16:06

Ato ordinatório

31/10/2025, 15:23

Ato ordinatório

05/10/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025576-56.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pomelo Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Urbano Jardinagem Paisagismo Comércio e Serviços Ltda - 1) Não justificada a efetiva utilidade da pesquisa em questão, a qual não indicará a existência de bens penhoráveis, indefiro o pedido, uma vez que se limitará a apontar movimentações financeiras pretéritas. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Decisão que, ao lado de outras providências, indeferiu o pedido de consultas de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), operações com cartões de crédito (DECRED), informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Inconformismo. Desproporcionalidade da medida pleiteada, cuja violação de sigilo fiscal seria injustificável. Instituições financeiras que são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados à sua clientela. Lei Complementar nº 105/2001. Terreno da privacidade das pessoas no qual o direito assegurado não é absoluto, mas sem que seja o caso dos autos. Ato de flexibilizar que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar referida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2267943-50.2022.8.26.0000, rel. Hélio Nogueira, j. 16/12/2022). Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de bens pelos sistemas informatizados. Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido. Descabimento das consultas por meio dos sistemas de DIRPF, DIPJ/PJ, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Pesquisas inadequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas ou mesmo passíveis de obtenção em sede da própria pesquisa INFOJUD, já realizada. Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2311468-14.2024.8.26.0000, rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, 25/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED). Indeferimento. Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso. Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento. Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que as medidas ora pleiteadas não se destinam para os fins da presente execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal AGRAVO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2180391-76.2024.8.26.0000, rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024). 2) A penhora de recebíveis já teve sua legalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo modalidade de penhora de crédito e não de faturamento; o que faz dispensar a nomeação de administrador judicial: EXECUÇÃO Penhora Incidência sobre créditos da empresa executada Cabimento Circunstâncias, na hipótese, que indicam a impossibilidade de que ela seja realizada de outro modo Percentual fixado pelo juízo de origem que se afigura razoável, a fim de não comprometer a atividade empresarial da executada, e em concordância com a satisfação dos interesses do credor - Decisão mantida Recursos não providos. (Agravo de Instrumento nº 2203896-77.2016.8.26.0000). Há de se ressalvar, no entanto, entanto, a necessidade de fixação de um limite para que o bloqueio integral que não inviabilize o negócio da devedora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de créditos recebíveis de operações com cartões de crédito. Possibilidade, mesmo em face do grande valor da execução, desconhecendo-se o real giro comercial da executada. Necessidade de limitação da penhora a 30% sobre os valores a serem repassados por cada operadora, por consistir em verdadeira constrição sobre o faturamento da empresa. Recurso parcialmente provido (TJSP 9ª Câmara de Direito Público AI nº 0185997-42.2012.8.26.0000 Rel. Oswaldo Luiz Palu j. 06/03/2013). Ante o exposto, defiro o requerimento formulado para bloqueio de valores que caberiam ao(à) executado(a) por conta dos recebíveis de cartão de crédito e débito. Assim, determino às instituições CIELO, REDE, GETNET, STONE PAGAMENTOS, PAGSEGURO INTERNET S.A, MERCADO PAGO, SUMUP, SAFRAPAY, NUBANKPAY. mencionadas no requerimento em apreço o bloqueio, instruindo-as para que 30% dos pagamentos que seriam feito ao(à) executado(a) URBANO JARDINAGEM PAISAGISMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 44.620.386/0001-00, até o montante do crédito de R$ 23.084,47, sejam efetuados nestes autos, sob pena de ineficácia caso feitos de outra forma e instauração de inquérito por crime de desobediência (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 0065672-38.2012.8.26.0000). Está decisão servirá como OFÍCIO, ficando seu encaminhamento a cargo do exequente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a vinda do primeiro depósito nos autos, intime-se o(a) devedor(a) da penhora na forma da lei. - ADV: LEONARDO RAMOS PINTO (OAB 45379/PR), ISADORA BALABUCH TAMEZAWA (OAB 99873/PR), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

29/08/2025, 00:00

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