Monitória 1017026-69.2021.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1017026-69.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017026-69.2021.8.26.0224 - Monitória - Nota Promissória - Sp Orto Odontologia Especializada Ltda - Me - Eriton Rafael da Silva - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789, disponibilizado no DJE em 02/08/2017, o qual explica, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença. Deverá o exequente, no pedido, indicar a qualificação completa de ambas as partes (exequente e executado) e instruir com a planilha de débito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como, caso não seja beneficiário da JG, recolher a taxa judiciária a que refere-se o item "4" da tabela, no Comunicado Conjunto Nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), além das custas postais para intimação do executado, caso este seja revel ou representado pela Defensoria Pública (artigo 513, § 2º, inciso II do CPC/15). Decorridos trinta dias desta publicação sem que se inicie o cumprimento de sentença, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, nos termos do artigo 1286, §§ 4º e 6º, das Normas de Serviço da CGJ. Iniciado o cumprimento de sentença, os presentes autos serão arquivados definitivamente, como determinado na r.Sentença, independente de nova intimação. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017026-69.2021.8.26.0224 - Monitória - Nota Promissória - Sp Orto Odontologia Especializada Ltda - Me - Eriton Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONSTITUIR de pleno direito em título executivo judicial os documentos encartados aos autos condenando o réu a pagar à parte autora a quantia neles estampadas com seu valor atualizado na planilha de fls. 24 no valor de R$ 1.145,76 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) para abril/2021. O débito deverá ser corrigido desde o vencimento de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados do vencimento de cada parcela. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339amppagina=1. Em decorrência da sucumbência, condeno os réus nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Luciano de Godoi Soares (OAB 253673/SP) Processo 1017026-69.2021.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Sp Orto Odontologia Especializada Ltda - Me - Reqdo: Eriton Rafael da Silva - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 18:51

Publicação

25/01/2025, 00:24

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 00:55

Mero expediente

23/01/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:39

Ato ordinatório

25/10/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:08

Publicação

24/09/2024, 02:50

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 06:30

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017026-69.2021.8.26.0224 - Monitória - Nota Promissória - Sp Orto Odontologia Especializada Ltda - Me - Eriton Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONSTITUIR de pleno direito em título executivo judicial os documentos encartados aos autos condenando o réu a pagar à parte autora a quantia neles estampadas com seu valor atualizado na planilha de fls. 24 no valor de R$ 1.145,76 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) para abril/2021. O débito deverá ser corrigido desde o vencimento de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados do vencimento de cada parcela. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339amppagina=1. Em decorrência da sucumbência, condeno os réus nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Luciano de Godoi Soares (OAB 253673/SP) Processo 1017026-69.2021.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Sp Orto Odontologia Especializada Ltda - Me - Reqdo: Eriton Rafael da Silva - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano de Godoi Soares (OAB 253673/SP) Processo 1017026-69.2021.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Sp Orto Odontologia Especializada Ltda - Me - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

22/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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