Execução de Título Extrajudicial 1004909-98.2025.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004909-98.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004909-98.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - 1.A exequente requer o arresto de bens dos executados AMAURI QUEIROZ NUNES DE PAULA e AGRONEGÓCIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A com fundamento no art. 830 do CPC, dado que não foram localizados para citação. Requer, ainda, a penhora de ativos e pesquisa de bens em nome da coexecutada ANGELA NUNES DE PAULA PINSKY, que foi citada e quedou-se inerte. 2.Aplica-se ao caso a sistemática do arresto executivo (art. 830 do CPC), que autoriza a constrição de bens do devedor antes da citação, quando este não é encontrado, convertendo-se em penhora após a citação. O entendimento do C. STJ, citado pela exequente, corrobora a possibilidade de efetivação do arresto online via Sisbajud e Renajud, por analogia ao art. 854 do CPC (antigo 655-A). 3.Em relação à coexecutada citada e inerte, aplica-se a regra geral da execução, devendo-se proceder à penhora de seus bens. 4.Além disso, a exequente traz aos autos o teor de v. acórdão que reformou decisão anterior, autorizando expressamente o arresto de ativos financeiros, veículos e os imóveis indicados, diante do alto valor da execução (acima de R$ 5.000.000,00) e do risco à solvência. Diante disso, defiro o arresto em relação aos executados, consistente no bloqueio de ativos financeiros de titularidade de AMAURI QUEIROZ NUNES DE PAULA (CPF 267.437.218-40) e AGRONEGÓCIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 05.408.250/0001-89), por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do CPC e do v. acórdão. Defiro também a penhora de ativos financeiros de titularidade de ANGELA NUNES DE PAULA PINSKY (CPF 268.251.198-85). 5.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Angela Nunes de Paula Pinsky, Agronegócio Santo Antônio Empreendimentos e Participações S/A e Amauri Queiroz Nunes de Paula Valor atualizado: 6.231.405,78 6.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 7.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 8.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 9.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 10. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 11. Defiro, ainda, a pesquisa e o imediato arresto de veículos eventualmente localizados em nome de AMAURI QUEIROZ NUNES DE PAULA e AGRONEGÓCIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A por meio do sistema RENAJUD. 12. Defiro, também, o arresto dos bens imóveis, conforme determinado pelo v. acórdão, e indicados às fls. 75/87 dos autos de origem, a saber: a) bem matriculado sob o nº 2.022, no Cartório de Registro de Imóveis de Ilha Solteira/SP, de propriedade de AGRONEGÓCIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 05.408.250/0001-89); b) Bem matriculado sob o nº 21.811, no Cartório de Registro de Imóveis de Pereira Barreto/SP, de propriedade de AGRONEGÓCIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 05.408.250/0001-89), registrada à época (R-02, fls. 78/79), como Agro Pecuária Vale do Jorigue Ltda - ME; c) Imóvel matriculado sob o nº 33.477 (fl. 87), no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, de propriedade de AGRONEGÓCIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 05.408.250/0001-89). 13. Providencie-se a averbação do arresto pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível o registro eletrônico, esta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de averbação/registro. 14.Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. 15.Fica a executada ANGELA NUNES DE PAULA PINSKY intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); e os executados AMAURI QUEIROZ NUNES DE PAULA e AGRONEGÓCIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (não citados) ficam cientes de que, uma vez efetivada a citação, o arresto será convertido em penhora, conforme art. 830, § 3º, do CPC, seguindo-se os demais atos executivos. 16. Providencie-se, ainda, a intimação do eventual cônjuge, coproprietários ou de terceiros que figurem como adquirentes dos direitos no registro imobiliário. 17. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 18. Defiro, por fim, a pesquisa de veículos via RENAJUD e de informações patrimoniais via INFOJUD em nome de ANGELA NUNES DE PAULA PINSKY (CPF 268.251.198-85). 19. Oportunamente, conclusos para deliberação sobre a avaliação dos imóveis e demais bens. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004909-98.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - VISTOS. 1.Em cumprimento à decisão de fls. 203/204 (item 11), que deferiu a pesquisa e o imediato arresto de veículos via sistema Renajud, e considerando que houve a localização de bens em nome do executado Amauri Queiroz Nunes de Paula, ARRESTO os veículos HONDA/CG 125, 1982/1982, placa BVF3982, VW/SANTANA CL 1800 I, 1995/1995, placa BUI9403, FORD RANGER XLSCD4A22C, 2022/2023, placa FOD7J23 e I/FORD F150 PLATINUM, 2023/2023, placa SWX5D22. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como termo de arresto. 2.Proceda-se IMEDIATAMENTE a inclusão da restrição pelo sistema Renajud. Considerando, todavia, a indisponibilidade da opção "Arresto", no aludido sistema, conforme certificado pela UPJ, a inclusão dar-se-á pela anotação "Penhora", que, embora mais abrangente, garante a indisponibilidade, assegurando, assim, a presente execução. Após, intime-se o exequente sobre a efetivação do arresto. 3.Citados e intimados os executados oportunamente, o arresto converter-se-á- em penhora, caso não efetuado o pagamento no prazo legal (Art. 830, § 3º, do CPC). 4.Diante da tentativa frustrada de citação, conforme verificado nos avisos de recebimento devolvidos (fls. 207/208), determino a pesquisa pelos sistemaseletrônicos disponíveis (SisbaJud, RenaJud, Infojud e Siel), visando à localização de endereço atualizado do requerido Amauri Queiroz Nunes de Paula (CPF 267.437.218-40). Providencie-se o necessário. 5. Para que a própria parte efetue também as pesquisas necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações de endereço quanto às pessoas acima mencionadas. Faculto, também, a remessa do ofício às empresas do comércio em geral, para a mesma finalidade. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. As respostas deverão ser devolvidas pelas concessionárias e demais empresas diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ ([email protected]), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6.Em relação à executada, pessoa jurídica, Agronegócio Santo Antônio Empreendimentos e Participações S/A (CNPJ 05.408.250/0001-89), a parte requerente deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa dela, arquivada na Junta Comercial, ou no Registro de Pessoa Jurídica, além dos respectivos comprovantes de inscrição no CNPJ, que poderá ser obtido na internet, no prazo de 15 dias. Registre-se, ainda, que, tratando-se de pessoa jurídica e tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a empresa não seja encontrada no local declinado, desnecessárias outras pesquisas, ficando desde já deferida a citação por edital em relação a ela, oportunamente. 7. Vista à parte exequente sobre os demais resultados das pesquisas realizadas, e que se encontram sob sigilo. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

17/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(149)