Execução de Título Extrajudicial 0007796-35.2014.8.26.0072 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0007796-35.2014.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007796-35.2014.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 421: Defiro a expedição de ofício à SUSEP, para obtenção de informações sobre a existência de previdência privada/complementar em nome do executado. A resposta deverá ser enviada para estes autos no prazo de 15 (quinze) dias. A presente, por cópia digitalizada, servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao destinatário, devendo a parte comprovar o protocolo nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 23:04

Mero expediente

27/04/2026, 22:58

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:51

Publicação

18/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007796-35.2014.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 413-417: indefiro os pedidos formulados, pois toda e qualquer constrição de valores disponibilizados em conta bancária do executado deverá ocorrer por meio de pesquisa de ativos junto ao Sisbajud. Ademais, não havendo penhora ativa sobre valores de titularidade do devedor, não há razão para impedi-lo de realizar transações bancárias. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 18:08

Mero expediente

13/02/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:50

Publicação

17/10/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Luiz Carlos Pizone Junior (OAB 319139/SP) Processo 0007796-35.2014.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 374-376: Indefiro o bloqueio/suspensão/apreensão/cancelamento da CNH, passaporte e cartões de crédito, bem como que o Detran se abstenha de registrar veículos, do(a)(s) executado(a)(s) pois tais medidas se mostram inócuas para a satisfação da obrigação, e não estão relacionadas com a execução de bens do devedor. Ademais, as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Neste sentido, as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH dos executados. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2067444-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Verifica-se a presença de omissão no v. Acórdão embargado em relação aos requerimentos de bloqueio de cartões de crédito, CNH e passaporte do executado. Vício sanado. As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens do devedor, e o bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito não são autorizados para essa finalidade. Ofensa a direito fundamental do executado - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(TJSP Embargos de Declaração Cível 2243023-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) VOTO Nº 40.312 Prestação de serviços hospitalares. Ação de indenização julgada improcedente. Fase de cumprimento de sentença. Não estando evidenciada a utilidade da suspensão da CNH e do passaporte do executado para a finalidade almejada pelo exequente de receber o crédito ora perseguido e diante do disposto nos artigos 8º e 805 do CPC, incabível deferir tais medidas. Precedentes desta E. Corte. Expedição de ofício a CENSEC para apuração de existência de procurações e escrituras públicas lavradas em favor do executado. Diante da aparente inexistência de outra forma de satisfação do crédito, não é desarrazoada a realização da diligência, uma vez que as informações pretendidas só podem ser obtidas por meio de determinação judicial e estão relacionadas com a busca de patrimônio do executado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2047538-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Hipoteca - Decisão que indeferiu pedido para suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito dos devedores - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2016181-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES E REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu o bloqueio de CNH e passaporte da devedora. Descabimento da aplicação de medidas coercitivas atípicas. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. Medidas inócuas para a satisfação da dívida, consistindo, na realidade, em punição abusiva e violadora do princípio da dignidade da pessoa humana e de outras normas processuais. Inteligência dos arts. 8º e 805 do CPC. Precedentes do E STF e do C. STJ, bem como deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2056719-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado - Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor - Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Dissolução. Decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH e bloqueios dos cartões de crédito do executado. Insurgência. Acolhimento. Não verificada a utilidade da medida, que, aliás, se mostra excessivamente gravosa e desproporcional, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030600-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - Decisão que indeferiu o pedido de restrição de saída do país, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da devedora - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Violação ao direito constitucional de ir e vir - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023114-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) A inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes, ficará a cargo do exequente, mediante certidão a ser expedida pela serventia. No mais, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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