Execução de Pena de Multa 1000407-35.2021.8.26.0654 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1000407-35.2021.8.26.0654 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000407-35.2021.8.26.0654 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Daniel Cardoso Ramos - Apesar de comparecer espontaneamente aos autos, o executado não juntou nenhum documento oficial, como comprovante de endereço, declaração de isento do imposto de renda pessoa física ou que seu CPF consta em situação regular junto a receita federal. Não há isenção automática, a mera declaração de hipossuficiência não elimina a pena de multa, pois ela integra a condenação penal. Ainda que assim não fosse, saliente-se o executado não comprovou que as quantias ora penhoradas decorreram da prestação de serviços por sua parte, não apresentando extratos bancários ou qualquer documento neste sentido. O que seria essencial para prova da hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Portanto, rejeito a impugnação apresentada, e converto os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras para conta relacionada ao Fundo Penitenciário Nacional. Intimem-se as partes. - ADV: VÂNIA SOUZA (OAB 466024/SP), ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:45

Publicação

05/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000407-35.2021.8.26.0654 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Daniel Cardoso Ramos - Tornem ao Ministério Público, posto que o executando não foi encontrado (fls. 198) e pelo que consta está solto (fls. 206/207). - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 10:17

Mero expediente

04/02/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:08

Ato ordinatório

25/12/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 17:22

Ato ordinatório

27/11/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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