Execução de Título Extrajudicial 1009259-36.2024.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009259-36.2024.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009259-36.2024.8.26.0624/SP EXEQUENTE: CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB SP360895) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) ATO ORDINATÓRIO Evento 249: diga a exequente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009259-36.2024.8.26.0624/SP EXEQUENTE: CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB SP360895) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) EXECUTADO: ADEMIR DE LIMA (Espólio) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) EXECUTADO: ROSANA VIEIRA DE LIMA (Representante) ADVOGADO(A): ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB SP367385) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) ATO ORDINATÓRIO Evento 240: diante do desinteresse da exequente, providencie a executada a juntada de proposta de acordo, se o caso, em 15 dias.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009259-36.2024.8.26.0624/SP EXEQUENTE: CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB SP360895) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) ATO ORDINATÓRIO Evento 235: diga a exequente se há interesse na designação de audiência de conciliação

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009259-36.2024.8.26.0624/SP RELATOR: RUBENS PETERSEN NETO EXEQUENTE: CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB SP455444) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB SP360895) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) EXECUTADO: ADEMIR DE LIMA (Espólio) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) EXECUTADO: ROSANA VIEIRA DE LIMA (Representante) ADVOGADO(A): ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB SP367385) ADVOGADO(A): MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB SP517357) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 05/05/2026 - Despacho - SAJ

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Espólio de Ademir de Lima - - Rosana Vieira de Lima - - Jonatan de Oliveira Lima - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10092593620248260624. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Espólio de Ademir de Lima - - Rosana Vieira de Lima - - Jonatan de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 346/47: intime-se a executada, na pessoa da advogada constituída, para que, em 15 dias, indique bens passíveis de penhora, observando-se todos os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, parágrafo único, CPC). Alternativamente, nos termos do que dispõem os artigos 3º, §3º e 139, V, do Código de Processo Civil, informe a parte executada se há possibilidade de acordo para parcelamento ou quitação, apresentando proposta nestes mesmos autos, ou diretamente à exequente, observada, em qualquer caso, a necessidade de atualização monetária da dívida. Intime-se. - ADV: MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Espólio de Ademir de Lima - - Rosana Vieira de Lima - - Jonatan de Oliveira Lima - Fls. 348: Ciência à exequente. Manifeste-se em prosseguimento, reiterando a petição anterior ou adotando postura diversa, se o caso. - ADV: MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Espólio de Ademir de Lima - - Rosana Vieira de Lima - - Jonatan de Oliveira Lima - Fls. 342: ciência à exequente. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 09:01

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:35

Publicação

08/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Espólio de Ademir de Lima - - Rosana Vieira de Lima - - Jonatan de Oliveira Lima - Fls. 337/338: ciência à exequente para que entre em contato com a Central de Mandados, a fim de auxiliar o(a) oficial(a) no cumprimento do ato. - ADV: ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Espólio de Ademir de Lima - - Rosana Vieira de Lima - - Jonatan de Oliveira Lima - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10092593620248260624. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

08/05/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Espólio de Ademir de Lima - - Rosana Vieira de Lima - - Jonatan de Oliveira Lima - Vistos. 1. Anote-se nesta execução o benefício da gratuidade de justiça concedidos aos executados nos autos de embargos à execução. 2. Fls. 209/214: a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A executada Rosana sustenta que a citação dirigida ao Espólio de Ademir de Lima (pessoa formalmente distinta) não supre a necessidade de citação pessoal após o redirecionamento da execução para a meeira e os herdeiros, citando o artigo 803, inciso II, do CPC. Contudo, embora se reconheça a formal distinção entre o espólio e a pessoa natural dos sucessores, o que de fato implicaria uma alteração subjetiva do polo passivo, a arguição de nulidade deve ser afastada no caso concreto. O princípio da instrumentalidade das formas, conjugado com o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief), estabelece que a nulidade de um ato só deve ser reconhecida se houver efetivo e concreto prejuízo à defesa da parte. A certidão de fls. 71 demonstra, de forma irrefutável, que Rosana Vieira de Lima foi citada em 11 de fevereiro de 2025 na qualidade de representante do espólio (administradora provisória). Naquele momento, a executada adquiriu ciência plena da existência da execução e do débito exigido. A prova mais robusta da ciência e da participação ativa de Rosana no contraditório reside na oposição de embargos à execução, nos quais houve discussão aprofundada sobre o valor do débito, inclusive com depósitos parciais realizados. Rosana, na condição de representante do polo passivo, exerceu a defesa material da dívida em seu mais amplo aspecto, esgotando o debate sobre o quantum debeatur e a exigibilidade do título. Conforme o entendimento consolidado no direito processual brasileiro, a citação viciada ou ausente é convalidada pelo comparecimento espontâneo do executado, especialmente quando este exerce defesa substancial no processo (art. 239, § 1º, CPC). A intervenção ativa de Rosana, por meio dos embargos, purga qualquer nulidade formal preexistente ou subsequente ao redirecionamento. No caso, a alegação de que Rosana não tinha ciência da execução é insustentável, pois ela própria foi a responsável por receber o mandado citatório e por defender o devedor primário. A executada, ao alegar a ausência de citação, contradiz sua própria conduta processual anterior, que incluiu a manifestação defensiva de fundo. O objetivo de arguir uma nulidade manifestamente purgada é, aparentemente, reverter o ato constritivo, e não garantir o efetivo exercício do direito de defesa, que já foi exercido. A insistência na arguição de nulidade processual quando o executado já teve ciência inequívoca da demanda e participou ativamente do contraditório, como ocorreu com a oposição dos embargos à execução, revela uma postura que tangencia a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos IV e V, do CPC. Por todo o exposto, a arguição de nulidade absoluta por ausência de citação pessoal é afastada, mantendo-se a validade da decisão de redirecionamento e dos atos subsequentes de constrição. 3. Subsidiariamente, a excipiente requer o desbloqueio dos valores penhorados, alegando que se trata de verbas de natureza alimentar, protegidas pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, IV, do CPC. A principal razão para a rejeição desse pleito reside na ausência de comprovação inequívoca e pré-constituída. O ônus de provar que o valor constrito possui a natureza legal impenhorável recai integralmente sobre o executado. Não basta alegar a natureza salarial; é imprescindível demonstrar que os valores bloqueados mantêm essa característica, sendo destinados à subsistência, e não se configuram como reserva ou capital acumulado. A prova produzida pela excipiente é insuficiente para o reconhecimento de plano da impenhorabilidade. Os documentos juntados apenas indicam a existência do bloqueio via SISBAJUD e que a executada exerce atividade remunerada. Não há como estabelecer, sem dúvida, ligação entre o bloqueio, o extrato e a cópia da CTPS. Em outros termos, a simples juntada de holerite ou de extrato bancário que apenas indica o ato de constrição falha em rastrear a origem e a movimentação específica dos valores atingidos. Frequentemente, o bloqueio via SISBAJUD recai sobre contas correntes que contêm saldos mistos, onde se mesclam o salário recente (impenhorável) e reservas antigas, ou valores oriundos de outras fontes (penhoráveis). Portanto, em virtude da insuficiência probatória, a arguição subsidiária de impenhorabilidade também deve ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie. 4. Fls. 232 e seguintes: verifique o cartório se há alguma indisponibilidade pendente de desbloqueio em relação a Jonathan; se sim, proceda-se ao desbloqueio. Se não, oficie-se ao Banco Pan para que promova a liberação dos valores, no prazo de 24 horas. 5. Sem prejuízo, cumpra o cartório a deliberação anterior, expedindo-se o MLE em favor da exequente, utilizando-se o formulário de fls. 208. Em seguida, volte conclusos para extinção com relação a Jonathan. 6. No mais, aguarde-se o término das ordens reiteradas de bloqueio em face de Rosana (9/12) Intime-se. - ADV: ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009259-36.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. O processo de execução é movido em face do Espólio de Ademir de Lima. A última petição da exequente, no entanto, informa a finalização da partilha (fls. 37/38) e solicita o redirecionamento da demanda contra os sucessores. O débito total atualizado, com data base em 31 de outubro de 2025, perfaz o montante de R$ 9.350,09 (nove mil, trezentos e cinquenta reais e nove centavos). Em uma análise detalhada da partilha, verifica-se que o único bem partilhado é um lote de terreno que possui 32 m² de área edificada. Essa forte correlação entre a natureza do crédito (materiais de construção) e a natureza do ativo (imóvel com edificação) sugere que o passivo foi gerado em benefício do patrimônio conjugal, um fator determinante para fundamentar a responsabilidade da meeira, além da responsabilidade do herdeiro. O valor total da dívida (R$ 9.350,09) é inferior ao valor do monte partível (R$ 19.180,96). Isso significa que, independentemente da proporção individual, a dívida total se encontra dentro das forças da herança, respeitando o limite legal de responsabilidade dos sucessores. A responsabilidade patrimonial inicial recai sobre o espólio, que é o conjunto de bens e obrigações do falecido, até a efetivação da partilha. Contudo, uma vez que o inventário foi finalizado e a partilha homologada por sentença, o espólio perde sua capacidade processual passiva. O artigo 796 do Código de Processo Civil estabelece a responsabilidade patrimonial dos bens do sucessor a título universal (o herdeiro) pelas dívidas do falecido. Após a partilha, a execução de dívida divisível deve ser redirecionada contra os beneficiários do acervo, ou seja, os herdeiros e, em casos específicos, a meeira. Prosseguindo, o ordenamento jurídico brasileiro protege o patrimônio pessoal dos sucessores, limitando sua responsabilidade às forças da herança. Este princípio está expresso no artigo 1.792 do Código Civil (CC), que determina que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Além disso, o artigo 1.997, caput, do CC é enfático ao dispor que, feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, mas "só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Esse dispositivo legal elimina a solidariedade entre os herdeiros em se tratando de dívidas divisíveis, exigindo que o credor execute cada sucessor na proporção do quinhão hereditário recebido (pro rata). No caso do herdeiro JONATAN DE OLIVEIRA LIMA, o valor de sua legítima (R$ 9.590,48) é superior à sua cota-parte proporcional do débito. A execução de sua quota-parte individualizada respeitará plenamente o limite intra vires hereditatis. A inclusão da viúva meeira, ROSANA VIEIRA DE LIMA, no polo passivo demanda uma análise específica. O patrimônio recebido a título de meação não constitui herança e, pela regra geral, não responde por dívidas exclusivas do falecido. Entretanto, a meação responderá pela dívida quando esta for comprovadamente contraída em benefício da unidade familiar ou para a conservação e melhoria do patrimônio comum. Conforme estabelecido na partilha, o único bem partilhado foi um imóvel sobre o qual houve edificação. Dado que a exequente é uma empresa de materiais para construção, há uma presunção de que a dívida foi contraída para a construção ou reforma do ativo, revertendo-se em proveito do casal e do patrimônio comum. Esta presunção de que o débito é de natureza conjugal justifica a inclusão da meeira Rosana, que recebeu 50% do bem (R$ 9.590,48) em virtude da meação. Para manter a coerência processual e respeitar a proporcionalidade estabelecida na partilha, a responsabilidade deve ser dividida em 50% para Rosana (sobre a meação, baseada no benefício familiar) e 50% para Jonatan (sobre a herança, conforme art. 1.997 CC). O valor a ser executado e bloqueado contra cada sucessor, portanto, é de R$ 4.675,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). Nesses termos, procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá o credor providenciar o recolhimento da taxa devida para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens (Infojud e Renajud). Ainda, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, caberá à exequente juntar relatório de pesquisas de bens imóveis porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema ARISP (ou plataforma similar/equivalente). A inércia por prazo superior a 15 dias (a contar da intimação dos resultados da teimosinha), ensejará o arquivamento do processo, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho ou nova intimação nesse sentido. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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