Execução de Título Extrajudicial 1001179-44.2022.8.26.0595 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001179-44.2022.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/03/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001179-44.2022.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jca Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias requerido a fls. 290. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 16:15

Mero expediente

09/03/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:11

Publicação

02/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001179-44.2022.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jca Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls. 283/285: Cadastrem-se no sistema SAJ os novos patronos da exequente. Após, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação dos exequentes. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 19:24

Mero expediente

27/02/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:40

Publicação

25/02/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001179-44.2022.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jca Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a exequente, em 10 dias, quanto ao relatório negativo de fls. 279/280, nos termos da r. Decisão de fls. 278. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:45

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 16:32

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001179-44.2022.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jca Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - VISTOS. JCA FOODS Comércio de Produtos Alimentícios LTDA solicitou a penhora de créditos recebidos pela empresa executada. Defendeu a legalidade da constrição solicitada. É o relato do necessário. DECIDO. Procede o pedido. Sobreleva notar que a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a penhora de valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução fiscal. Decisão que autorizou constrição sobre ativos financeiros que a executada possui junto às operadoras de cartões de crédito - Admissibilidade desta modalidade de penhora. Contudo, por recair sobre faturamento da empresa, comporta limitação ao percentual de 30%, até o limite do débito, a fim de não inviabilizar suas atividades - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 0098202-95.2012.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Sérgio Gomes j. 15/08/2012) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora de receitas auferidas através de operações com cartões de crédito, mediante bloqueio dos valores recebidos pelas operadoras desses cartões, para posterior repasse ao comerciante. Pedido indeferido pelo Juízo de origem. Liquidez da operação. Equivalência a dinheiro. Advento da Lei n.º 11.382/2006 que legitima a medida. Dinheiro em espécie ou em depósito ou, ainda, aplicação em instituição financeira (inc. I, do art. 655 do CPC) que ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência. Desnecessidade de esgotar os meios de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 0154358-06.2012.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rui Stoco j. 13/08/2012) Não se pode olvidar que as medidas executivas anteriormente adotadas não produziram resultado prático. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos créditos repassados pelas operadoras de cartão de crédito à executada Daniel Leonardo Groppi Silva Me, limitando-se, todavia, ao percentual de 20%. Por fim, oficie-se às empresas indicadas às fls. 226 para que o valor correspondente a 20% dos valores devidos à executada acima mencionada sejam depositados em conta judicial. Encaminhamento dos ofícios deverá ser providenciado pela exequente, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

15/08/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(194)