Execução de Título Extrajudicial 1007277-20.2024.8.26.0322 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007277-20.2024.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema que integra a consulta a diversas bases de dados, tais como RenaJud (veículos), AnacJud (aviação civil), Embarcações, Bem Declarado, Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, SERP/ONR (imóveis) e SisbaJud (instituições financeiras), exige o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023.Anote-se que o sistema não realiza bloqueios, limitando-se à consulta e identificação de vínculos e ativos. O recolhimento das despesas será único por consulta ao SNIPER, independentemente das bases acessadas, devendo, contudo, ser recolhida uma taxa para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:[email protected]. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte interessada. Nada mais. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Fls. 270/271: Ciência ao exequente. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI, MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 13:02

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:24

Publicação

10/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Vistos. Defiro pesquisa no sistema CRC Jud sobre eventual certidão de casamento do(a) executado(a.). Com o resultado, intime-se a parte exequente, cientificando-a de que a certidão de casamento pode ser obtida pela Central de Informações de Registro Civil, em conformidade com o provimento CG 19/2012, que prevê, em seu artigo 8º, segunda parte, que referida a Central poderá ser consultada por... pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331, de 2002, observando-se ainda que o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a prestação de informações no formato eletrônico, dar-se-á por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ArpenSP (Central Arpen-SP), em seu endereço aberto ao público, no sítio http://www.registrocivil.org.br, após prévio cadastramento e identificação do consulente nos termos do artigo 5º deste provimento. Int. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES, MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:04

Mero expediente

09/04/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:45

Publicação

23/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Indefiro o pedido de pesquisas nos sistemas informatizados, ante o não recolhimento da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SisbajudOrdem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR ARISP - CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SielPesquisa de endereço 1 UFESP InfosegPesquisa inteligente 1 UFESP CensecConsulta CEP- Central de Escrituras e Procurações 1 UFESP CRCJudPesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasajudInclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP SCPCJudEncaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP SniperConsulta 1 UFESP Petrus 3 UFESP's (Sisbajud, Renajud e Infojud) Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação No silêncio em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES, MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Indefiro o pedido de pesquisas nos sistemas informatizados, ante o não recolhimento da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SisbajudOrdem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR ARISP - CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SielPesquisa de endereço 1 UFESP InfosegPesquisa inteligente 1 UFESP CensecConsulta CEP- Central de Escrituras e Procurações 1 UFESP CRCJudPesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasajudInclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP SCPCJudEncaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP SniperConsulta 1 UFESP Petrus 3 UFESP's (Sisbajud, Renajud e Infojud) Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação No silêncio em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES, MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Indefiro pesquisa pelo sistema PrevJud para obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada (CNIS e informações sobre benefícios previdenciários), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para eventual penhora de parte de salário ou benefício previdenciário da parte executada. Inconformismo do exequente. Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112492-27.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema PREVJUD para eventual penhora de parte de benefício previdenciário. Inconformismo da exequente. Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108580-22.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo executado a esse título é de pequena monta, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2021539-22.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022) No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES, MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Indefiro o pedido de pesquisas nos sistemas informatizados, ante o não recolhimento da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SisbajudOrdem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR ARISP - CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SielPesquisa de endereço 1 UFESP InfosegPesquisa inteligente 1 UFESP CensecConsulta CEP- Central de Escrituras e Procurações 1 UFESP CRCJudPesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasajudInclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP SCPCJudEncaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP SniperConsulta 1 UFESP Petrus 3 UFESP's (Sisbajud, Renajud e Infojud) Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação No silêncio em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Indefiro o acesso às informações da DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), por meio de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD, uma vez que a medida se mostra ineficaz para a localização de bens penhoráveis, por dizer respeito a operações pretéritas, além da desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de consulta aos sistemas DECRED e DIMOF - Decisão de indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Medidas que retornam informações relativas a operações pretéritas, sendo pouco eficazes na localização de bens passíveis de penhora, dos executados - Violação de informações sigilosas dos executados - Desproporcionalidade do pleito - Precedentes do E. TJSP - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006190-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas junto aos módulos DECRED e DIMOF, sob o fundamento de que possuem abrangência bastante restrita e, em regra, sem utilidade para a busca de bens. Inconformismo da exequente. IMPERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. Consulta que perfaria injustificada quebra do sigilo fiscal da executada, além de não se revelar adequada, uma vez que os dados neles constantes se referem a transações pretéritas. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021210-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197751-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI, MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu revel - - Maria Eduarda da Silva Moraes - réu revel - Indefiro o acesso às informações da DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), por meio de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD, uma vez que a medida se mostra ineficaz para a localização de bens penhoráveis, por dizer respeito a operações pretéritas, além da desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema DIMOB - Inconformismo - Não acolhimento - As informações reunidas pela Receita Federal na DIMOB referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade na busca de bens existentes para a satisfação da execução, de modo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009287-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES, BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli - réu-revel, Maria Eduarda da Silva Moraes - réu-revel Processo 1007277-20.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Exectdo: Maria Eduarda da Silva Moraes Eireli, Maria Eduarda da Silva Moraes - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 100/103), a exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper e CRC Jud, abrindo mão das demais. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854).Defiro ainda o pedido com reiteração automática (modalidade teimosinha), a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data de início do requerimento junto ao SisbaJud aguardando-se por este período eventual resultado positivo. Providencie a Serventia,via SISBAJUD, com relação à pessoa física e à pessoa jurídica, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Defiro acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio da venda e circulação dos veículos encontrados em nome da pessoa física e da pessoa jurídica. Sendo o resultado positivo:i) indique a parte sobre quais veículos pretende manter a constrição;ii) manifeste-se sobre o eventual interesse em ser nomeada depositária do bem; iii) apresente o valor do veículo na tabela FIPE, para avaliação, dando prosseguimento ao feito. Defiro o pedido de pesquisa pelo SNIPER, em nome da pessoa física e da jurídica, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD, somente em nome da pessoa física. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro pesquisa no sistema CRC Jud sobre eventual certidão de casamento da executada. Com o resultado, intime-se a parte exequente, cientificando-a de que a certidão de casamento pode ser obtida pela Central de Informações de Registro Civil, em conformidade com o provimento CG 19/2012, que prevê, em seu artigo 8º, segunda parte, que referida a Central poderá ser consultada por... pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331, de 2002, observando-se ainda que o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a prestação de informações no formato eletrônico, dar-se-á por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ArpenSP (Central Arpen-SP), em seu endereço aberto ao público, no sítio http://www.registrocivil.org.br, após prévio cadastramento e identificação do consulente nos termos do artigo 5º deste provimento. Sendo o(s) resultado(s) negativo(s), intime-se a parte e aguarde-se provocação em arquivo. Int.

16/05/2025, 00:00

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