Execução Fiscal 1006041-34.2015.8.26.0068 - TJSP

Execução Fiscal 1006041-34.2015.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006041-34.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Barueri - Vistos. Fls. 205: Ciente do desbloqueio efetuado pelo Banco Daycoval S.A. Com relação ao pedido de desbloqueio, contido no segundo parágrafo do Ofício juntado, nada a apreciar, considerando que a ordem protocolada no sistema Sisbajud sob nº protocolo n.º 20250038955898 não foi emitida por este Juízo. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, através do e-mail <[email protected]>. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006041-34.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Barueri - Vistos. Diante da informação do executado de bloqueio da conta bancária, determino ao Banco Daycoval S/A, o desbloqueio dos valores bloqueados relativo ao processo 1006041-34.2015.8.26.0068, protocolo nº 20260064414937. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006041-34.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Barueri - Vistos. Diante do parcelamento noticiado, aguarde-se o cumprimento do acordo. Deverá a Exequente noticiar o cumprimento integral do acordo ou eventual rompimento, salientando-se que decorrido o prazo sem manifestação da exequente, aguarde-se o prazo para prescrição intercorrente. Considerando a manifestação do Município de fls. 163 e o disposto no Tema nº 1012, do STJ, cuja TESE firmada é a seguinte: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, mantenho a penhora no valor de R$ 7.740,25 transferindo-se para conta à disposição deste juízo. Proceda a Secretaria o desbloqueio do valor excedente. Caso a Executada comprove apontamento perante o SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, determino a exclusão apenas em relação ao débito objeto da presente execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud, mediante comprovação do recolhimento da despesa de envio de ofícios por meios eletrônicos: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Fica consignado que o rompimento do acordo implica em novo apontamento. Intime-se. Barueri, 08 de abril de 2026. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006041-34.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Barueri - Vistos. Converto a indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud até o limite da dívida, desbloqueando-se eventual excedente. A penhora servirá como garantia do juízo no caso de oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º, da LEF. No silêncio, o valor penhorado será convertido em renda para satisfação do crédito. Intime-se o executado quanto à penhora efetivada, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, do CPC). Intime-se, ainda, o executado do prazo para oposição de embargos (artigo 16, III, da LEF), bem como da necessidade de garantia integral do juízo. Certificado o decurso do prazo sem impugnação pelo executado, determino desde logo a expedição do mandado de levantamento do valor em favor do exequente. Com o levantamento, a exequente deverá informar, no prazo de 30 dias, a satisfação integral do débito, a possibilitar a extinção do feito, ou se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 20:17

Ato ordinatório

02/02/2026, 23:36

Ato ordinatório

24/12/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 21:26

Publicação

06/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006041-34.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Barueri - Vistos. O exequente se manifestou de fôrmas diversas às fls. 136/137 e 140/141. Esclareça o exequente o que de fato requer em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 07:07

Outras Decisões

05/11/2025, 07:02

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 09:38

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006041-34.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Município de Barueri - Vistos. Diante do parcelamento noticiado, aguarde-se o cumprimento do acordo. Deverá a Exequente noticiar o cumprimento integral do acordo ou eventual rompimento, salientando-se que decorrido o prazo sem manifestação da exequente, aguarde-se o prazo para prescrição intercorrente. Considerando a manifestação do Município de fls. 163 e o disposto no Tema nº 1012, do STJ, cuja TESE firmada é a seguinte: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, mantenho a penhora no valor de R$ 7.740,25 transferindo-se para conta à disposição deste juízo. Proceda a Secretaria o desbloqueio do valor excedente. Caso a Executada comprove apontamento perante o SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, determino a exclusão apenas em relação ao débito objeto da presente execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud, mediante comprovação do recolhimento da despesa de envio de ofícios por meios eletrônicos: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Fica consignado que o rompimento do acordo implica em novo apontamento. Intime-se. Barueri, 08 de abril de 2026. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP)

09/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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