Execução Fiscal 0003405-30.2003.8.26.0296 - TJSP

Execução Fiscal 0003405-30.2003.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 0003405-30.2003.8.26.0296 - Execução Fiscal - Exectdo: Carmen Silva Sartori - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184. Em suas razões o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova o protesto do título. Em homenagem ao princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, e em respeito ao item 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando- se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis, chamo o feito à ordem e valendo-me do juízo de retratação e por analogia ao artigo 331, § 1º do CPC, RECEBO A APELAÇÃO, exclusivamente para deferir o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a exequente tome as providências cabíveis previstas nos itens 2 e 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF). No mais, mantenho a sentença como foi proferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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