Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113838-70.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elaine Alves de Oliveira Me - Embargda: Aline Anjos de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDITORA HORIZONTE LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À EDIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA LITERÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À QUANTIDADE DE EXEMPLARES UTILIZADOS PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OMISSÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. A FIXAÇÃO DE 3.000 EXEMPLARES COMO BASE PARA INDENIZAÇÃO DECORRE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98, QUE ESTABELECE CRITÉRIO JURÍDICO SUBSTITUTIVO PARA CASOS SEM DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA TIRAGEM COMERCIALIZADA.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FOI MANTIDA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA, ABRANGENDO TODOS OS ASPECTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE NÃO AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CRITÉRIO JURÍDICO SUBSTITUTIVO PARA QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MATERIAIS É ADEQUADO E NECESSÁRIO. 2. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA ABRANGE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, LEI 9.610/98, 103, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP - AC: 10879470820198260100 SP 1087947-08.2019.8.26.0100, RELATOR.: FERNANDA GOMES CAMACHO, J. 06/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Mariot (OAB: 273826/SP) - Mario Berti Filho (OAB: 259585/SP) - Renata Lozano Grumach (OAB: 312786/SP) - Maisa da Silva Barboza (OAB: 310620/SP) - Mauricio Vieira de Carvalho Filho (OAB: 28426/GO) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Josiane de Souza Jardim (OAB: 114299/SP) - Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP) - 4º andar