Instrução de Rescisória 1130914-29.2023.8.26.0100 - TJSP

Instrução de Rescisória 1130914-29.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos Lapetina - Apelante: Claudia Maria Lavieri Quito - Apelada: Rozires da Cruz - Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar Nº 1130914-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos Lapetina - Apelante: Claudia Maria Lavieri Quito - Apelada: Rozires da Cruz - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar Nº 1130914-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Lapetina - Apelante: Claudia Maria Lavieri Quito - Apelada: Rozires da Cruz - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1130914-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130914-29.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Lapetina e outro - Embargda: Rozires da Cruz - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCOS LAPETINA E CLAUDIA MARIA LAVIERI QUITO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO A CONTRATO DE LOCAÇÃO, CERTIDÃO DE IPTU E APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONFUNDE-SE COM INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REABRIR OU REDISCUTIR MATÉRIA MERITÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC 1022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1130914-29.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Lapetina - Embargte: Claudia Maria Lavieri Quito - Embargda: Rozires da Cruz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido às fls. 290/300, nos autos de ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis). Considerando que um dos embargantes é pessoa interditada, judicialmente declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos da sentença de interdição acostada aos autos, determina-se a remessa dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1130914-29.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Lapetina - Embargte: Claudia Maria Lavieri Quito - Embargda: Rozires da Cruz - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcos Lapetina e Claudia Maria Lavieri Quito em face de acórdão proferido, sob a alegação, dentre outras questões, de que o embargante Marcos Lapetina seria interditado, requerendo a participação obrigatória do Ministério Público. Assim, antes de qualquer deliberação quanto à intervenção do Ministério Público, determino que a parte embargante esclareça e comprove documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegação de interdição do embargante Marcos Lapetina, sob as penas da lei. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1130914-29.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Lapetina - Embargte: Claudia Maria Lavieri Quito - Embargda: Rozires da Cruz - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Após, com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:10

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 12:26

Publicação

30/07/2024, 18:01

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 09:05

Ato ordinatório

29/07/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 20:01

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130914-29.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Lapetina e outro - Embargda: Rozires da Cruz - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCOS LAPETINA E CLAUDIA MARIA LAVIERI QUITO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO A CONTRATO DE LOCAÇÃO, CERTIDÃO DE IPTU E APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONFUNDE-SE COM INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REABRIR OU REDISCUTIR MATÉRIA MERITÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC 1022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Aparecido Roberto dos Santos (OAB: 89116/SP) - 4º andar

08/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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