Execução de Título Extrajudicial 1002570-43.2023.8.26.0128 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002570-43.2023.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 275/280: Postulam os antigos patronos da parte exequente areservae ofracionamentodos honorários sucumbenciais. A parte exequente manifestou sua discordância quanto ao pleito (fls. 284/411). É o relatório. Decido. Com efeito, realizada a substituição advogado da parte por outro no curso do processo, não se pode autorizar o pedido dereservade honorários pelo antigo advogado, haja vista que não atua mais na causa, ficando ressalvada a possibilidade de cobrança em ação autônoma caso não haja acordo com o novo patrono da parte. Neste contexto, conforme caminha o entendimento da jurisprudência pátria, abaixo colacionado, indefiro o pedido dereservade honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido dereservade honorários. Inconformismo da patrona do exequente. Causídica que não mais patrocina os interesses do agravado em decorrência da revogação do mandato que lhe foi conferido. Ausência de legitimidade para pleitear areservade honorários em sede de Ação de Execução. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores devidos. Precedentes do A. STJ e deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019065-10.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024). Com a publicação do presente, providencie a serventia a regularização do cadastro da parte exequente junto ao sistema informatizado, mantendo a publicação somente em nome do procurador de fls. 284/287. No mais, aguarde-se pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias demais respostas/providências, nos termos da decisão de fls. 272. Intimem-se - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Sem prejuízo da determinação de fls. 272, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da reserva de honorários de fls. 275/280, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Anote-se a nova representação processual da parte exequente. Ante o requerimento da parte exequente, bem como a necessidade de conferir efetividade à tutela executiva, defiro o pedido formulado e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em favor da parte exequente, ou de seu(s) patrono(s) devidamente constituído(s), para que possa proceder às diligências necessárias à localização de bens, ativos financeiros, ações e direitos em nome da parte executada acima quailificada, aptos a viabilizar futura penhora e expropriação, observados os limites legais. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ, cabendo à parte exequente o encaminhamento às entidades desejadas. Aguarde-se pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias eventuais respostas/providências. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da diligência de oficial de justiça. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se a executada (pessoa física) para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Em caso de não recolhimento da guia, retornem os autos ao arquivo provisório a aguardar eventual provocação. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo legal, inclusive quanto à suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório a aguardar futura provocação da parte exequente. Consigno que após um ano de suspensão caso não haja manifestação do exequente o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, conforme preceitua o art. 921, §1º e § 4º do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Manifeste a parte exequente acerca das pesquisas realizadas, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução ou, se o caso, solicitando a suspensão do feito. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:31

Publicação

02/12/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Por ora, defiro novamente a pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD e a obtenção das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD. Para tanto, deverá a parte exequente recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, o valor de 1 UFESP - R$ 37,02 por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, em atendimento ao Provimento CSM n° 2.684/2023. Prazo: 10 (dez) dias. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 19:04

Mero expediente

01/12/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1002570-43.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1 - Defiro a expedição de ofício aos órgãos B3, instituições bancárias e empresas correlatadas, bem como à CNSEG para que referidas instituições informem a este juízo a existência de eventuais investimentos, planos de previdência privada ou outros valores de controle de referidas instituições, em nome da parte executada acima qualificada, comunicando-se nestes autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá à parte exequente o devido encaminhamento do ofício, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens em nome do devedor via CNIB, uma vez que o respectivo cadastro não é medida de busca de bens e não deve ser utilizado de forma indiscriminada. Frisa-se que o acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo, no qual se analisa a controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código De Processo Civil (Tema 44), ficou determinada a suspensão de todos os feitos afetados pela matéria. Salienta-se ainda a possibilidade de pesquisa de imóveis pela exequente através do Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 3 - Defiro a realização de pesquisa DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, todas disponíveis junto ao INFOJUD, devendo para tanto a parte exequente recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, o valor de 1 UFESP - R$ 37,02 por CPF/CNPJ a ser pesquisado, em atendimento ao Provimento CSM n° 2.684/2023. Intime(m)-se.

16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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