Execução de Título Extrajudicial 1000129-55.2024.8.26.0128 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000129-55.2024.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Vistos. Anote-se a nova representação processual da parte exequente. Ciência às partes da inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Manifeste a parte exequente em termos de prosseguimento da execução ou, se o caso, solicitando a suspensão do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, devendo para tanto a parte exequente recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, o valor de 1 UFESP - R$ 38,42 por CPF/CNPJ, em atendimento ao Provimento CSM n° 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Manifeste a parte exequente acerca da(s) pesquisa(s) realizada(s), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução ou, se o caso, solicitando a suspensão do feito. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Vistos. Defiro a realização de pesquisa de eventual relação jurídica e patrimônio da parte executada via SNIPER, devendo para tanto a parte exequente recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, o valor de 1 UFESP - R$ 38,42 por CPF/CNPJ a ser pesquisado, em atendimento ao Provimento CSM n° 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Prazo: 15 (quinze) dias. Salienta-se que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA foi criado com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, nos termos do Comunicado n° 747/2019 do TJSP, o que não é o caso. Assim, por ora, indefiro a diligência pretendida por não poder ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 15:07

Mero expediente

03/02/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:20

Publicação

19/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Manifeste a parte exequente acerca da pesquisa realizada, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução ou, se o caso, solicitando a suspensão do feito. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 14:05

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:56

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Vistos. Fls. 217/219: Trata-se de pedido formulado por IVONETE OLIVEIRA DE ALMEIDA RANDOLI, objetivando o desbloqueio do valor de R$ 1.333,54, constrito por meio de penhora on-line, sob o argumento de que é proveniente de conta-salário, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos. O exequente manifestou-se às fls. 234/239, pleiteando a manutenção da penhora ante a não impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que não houve comprovação acerca da imprescindibilidade da quantia para subsistência do demandado. Formulou pedido subsidiário para penhora de ao menos 30% dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Razão assiste em parte à executada. Com efeito, de acordo com o extrato de fls. 195, houve o bloqueio do montante de R$ 1.333,54 referente à conta utilizada pela executada para percepção de seu salário como ajudante geral. Todavia, em que pese o comprovado bloqueio de valor oriundo de natureza salarial, conforme extrato acostado, o caso é de manutenção parcial da penhora realizada. Isto porque, embora o valor bloqueado seja oriundo de conta salário e possua natureza de verba alimentar, no caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto a executada. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito. Assim, vislumbro que a manutenção da penhora de 30% do valor constrito mostra-se razoável, não havendo indícios que a constrição de tal montante prejudicaria o sustento do executado ou de sua família. Neste sentido: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores Existentes em Conta Bancária. Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos. Mitigação. Possibilidade de Penhora de Percentual do Valor. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% de valores encontrados em conta bancária, quando a parte agravante pretende a penhora da sua totalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da totalidade de quantia encontrada em conta bancária (considerada impenhorável até a quantia de 40 salários-mínimos). III. Razões de Decidir 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, bem como os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários-mínimos (exceto para pagamento de prestação alimentícia) são impenhoráveis. Todavia, segundo jurisprudência, em caráter excepcional, é possível relativizar a impenhorabilidade quando restarem impossibilitados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Em caráter excepcional, quando restarem impossibilitados outros meios executórios, é possível a relativização da impenhorabilidade, mas para constrição de percentual da quantia encontrada". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único e 833, X. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; EREsp1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/23, DJe 24/5/23 (TJSP; Agravo de Instrumento 2278045-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 217/219, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado (total de R$ 1.333,54), determinando o seu levantamento em favor da executada Ivonete Oliveira De Almeida Randoli, devendo ser mantida a penhora sobre 30% de tal montante. Expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, mediante apresentação do formulário respectivo. Em não havendo recurso, expeça-se o necessário ao levantamento o importe de 30% em favor do exequente. Ademais, providencie o exequente apresentação de formulário para levantamento/expedição de MLE em relação aos valores de R$ 15,14 (fls. 195) e R$ 989,41, referente ao montante bloqueado em desfavor da co-executada Maria Letícia de Almeida Randoli (fls. 196/197), considerando que foi intimada no endereço constante dos autos, ainda que o AR tenha sido assinado por terceira pessoa, conforme dispõe artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP)

21/07/2025, 00:00

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