Procedimento Comum Cível 1001450-83.2022.8.26.0197 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001450-83.2022.8.26.0197 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001450-83.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Édipo Santos de Jesus - Vistos, Trata-se de ação para recálculo e cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por Edipo Santos de Jesus em face da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a majoração do percentual para o patamar máximo de 40%. Tendo em vista o falecimento do autor, conforme certidão de óbito juntada aos autos, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, II, do CPC. Proceda-se à regularização do polo ativo, promovendo-se as anotações necessárias no sistema, conforme fls. 939/951, inclusive de seu advogado constituído. Regularmente processado o feito, já foi reconhecida a necessidade de produção de prova pericial, tendo sido nomeado o perito Matheus de Freitas Vilela, que manifestou concordância com o encargo e apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 5.700,00. O Município, por sua vez, impugnou o valor proposto, requerendo a fixação dos honorários com base na Resolução nº 910/2023 da Secretaria da Magistratura, sugerindo o montante de R$ 3.111,68, correspondente a 88 UFESPs. É o necessário. Decido. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.700,00. O Município impugnou o montante, sustentando excesso e sugerindo aplicação analógica da Resolução nº 910/2023 da SEMA. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia, o grau de complexidade, o tempo estimado de trabalho e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. No caso, trata-se de perícia em segurança do trabalho/insalubridade, a ser realizada em ambiente público, envolvendo vistoria, análise das atividades desempenhadas e elaboração de laudo técnico. Embora não se trate de prova de elevada complexidade, também não se mostra adequada a fixação em patamar excessivamente reduzido, sob pena de comprometer a qualidade do trabalho técnico. Assim, acolho parcialmente a impugnação do Município, e arbitro os honorários periciais em R$ 4.400,00, valor compatível com a natureza da perícia e suficiente para remuneração digna do auxiliar do Juízo. Intime-se o perito para ciência do valor arbitrado e para que informe se aceita o encargo nos termos ora fixados, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Aceito o encargo, intime-se o Município requerido para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Após o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do perito. Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

20/01/2026, 00:00

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