Execução de Título Extrajudicial 1004350-83.2020.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004350-83.2020.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/02/2026, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:46

Ato ordinatório

25/12/2025, 04:43

Publicação

09/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004350-83.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Morada São Gualter Ltda - Rosa Maria Moreira - NOTA DE CARTÓRIO: Para atendimento do quanto solicitado, providencie(m) o(s) exequente(s) a juntada de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo legal, sob pena de arquivamento. - ADV: RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS (OAB 251972/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/12/2025, 21:01

Ato ordinatório

08/12/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 16:05

Publicação

19/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004350-83.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Morada São Gualter Ltda - Rosa Maria Moreira - NOTA DE CARTÓRIO: Para pesquisa SISBAJUD, modalidade "teimosinha", apresente o exequente memória atualizado do crédito, e, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, disponibilizado em 31/01/2023, deverá o exequente efetuar o recolhimento/complementação da respectiva taxa [são necessários R$111,06 para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, em guia FEDTJ, código 434-1], no prazo legal, sob pena de arquivamento. - ADV: RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS (OAB 251972/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 16:10

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:25

Publicação

21/10/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004350-83.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Morada São Gualter Ltda - Rosa Maria Moreira - Vistos. Indefiro o pedido do exequente de expedição de ofício para que as instituições financeiras forneçam extratos de movimentação financeira das executadas. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema BacenJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102902-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo sistema BacenJud para a obtenção dos extratos bancários das agravadas, desde a data de início da execução (08/2014) até a presente data (11/2019), com o objetivo de verificar se há confusão patrimonial caracterizada pela transferência de valores para demais contas de forma suspeita. Insurgência. Inadmissibilidade. Violação do sigilo bancário que somente é permitida em casos de efetivo interesse público nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º. Medida excepcional que não se justifica no presente caso. Ausente indícios da alegada prática ilícita por parte das agravadas. Disposição contida no art. 17, III, do Regulamento do BacenJud 2.0 que não tem o alcance pretendido pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279029-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 01/06/2020). SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização de pesquisa via BACENJUD visando à verificação de eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada. Descabimento. Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195203-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019). Ação de execução. Pleito relativo à expedição de ofícios para localização de ativos financeiros pertencentes aos executados por meio de exame de extratos bancários. Quebra do sigilo. Decisão de indeferimento. Agravo de instrumento. Descabimento da medida, que apenas é aplicável a casos extremos, mormente em ilícitos praticados por organizações criminosas. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser justificada. Inteligência do art. 5º, inciso X, da CF/88 e art. 1º da LC n. 105/01. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032019-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Int. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

02/07/2025, 00:00

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