Execução de Título Extrajudicial 1006979-51.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006979-51.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

07/04/2026, 12:50

Documento (Ofício)

07/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:19

Publicação

30/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006979-51.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - Ieda Maria Mitiko Matuoka e outros - Vistos. Fls. 1028/1029. Defiro o pedido para expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; e BRASILPREV - Seguros e Previdência Privada S/A, para pesquisa sobre a existência de seguros e/ou outros valores em nome da parte executada, devendo, no caso de existência, providenciar o bloqueio e informar a este Juízo. A presente decisão, devidamente instruída com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:10

Outras Decisões

27/03/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:49

Publicação

19/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006979-51.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - Ieda Maria Mitiko Matuoka e outros - Fls.: Ciência às partes acerca da(s) pesquisa(s) juntada(s). - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:42

Publicação

13/03/2026, 01:51

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006979-51.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - Ieda Maria Mitiko Matuoka e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006979-51.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - Ieda Maria Mitiko Matuoka e outros - Vistos. Trata-se de procedimento executivo na qual a parte exequente requer a utilização da pesquisa eletrônica via CCS SISBAJUD, alegando a necessidade de localização de ativos financeiros do executado para satisfação do crédito executado. Já foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis mediante pesquisas via SISBAJUD, que restaram infrutíferas. Requer agora o exequente a utilização do sistema CCS SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas sobre extratos bancários e movimentação financeira do devedor. É o relatório. A pretensão não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o sistema SISBAJUD representa evolução tecnológica do antigo BACENJUD e permite o bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições financeiras, constituindo ferramenta de grande utilidade para a efetividade da execução. Contudo, a consulta ao CCS SISBAJUD (Central de Informações do Sistema Financeiro) para obtenção de extratos e informações bancárias detalhadas ultrapassa os limites da penhora online e constitui efetiva quebra de sigilo bancário. O sigilo bancário encontra proteção constitucional no art. 5º, X da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001. A quebra deste sigilo constitui medida excepcional que exige fundamentação robusta e proporcionalidade entre o interesse público e a violação da intimidade do devedor. Este é o entendimento do TJSP: "Consulta ao CCS - BACEN que é medida desproporcional em sede de execução civil quando não evidenciada a prática de ilícitos penais, sob pena de violação de sigilo fiscal. Medidas atípicas postuladas pelo agravante que são desarrazoadas e desproporcionais, não justificando o seu deferimento" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22402935720248260000 São Paulo, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/06/2016, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2024). No mesmo sentido: "Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário, medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita de prática de ilícito pela parte, em especial daqueles elencados nos incisos do § 4º, do Art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Hipótese não retratada na espécie. Providência investigativa genérica que não se mostra útil à satisfação do crédito" (TJ-SP - AI: 20808449720238260000 Pereira Barreto, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 06/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). O sistema eletrônico de penhora deve observar rigorosamente os limites legais estabelecidos para a constrição de ativos financeiros, não se confundindo com medidas de investigação patrimonial que impliquem violação de garantias constitucionais. A efetividade da execução deve harmonizar-se com os direitos fundamentais do executado, especialmente quando se trata de procedimentos que excedem os limites do bloqueio eletrônico tradicional. No caso concreto, o exequente não demonstrou a existência de fundada suspeita de prática de ilícito que justifique a excepcional medida de quebra de sigilo bancário. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o insucesso das pesquisas via SISBAJUD não constituem, por si só, elementos suficientes para autorizar a violação da intimidade financeira do devedor. A providência investigativa genérica requerida mostra-se desproporcional e desarrazoada no contexto da execução civil, não se justificando a utilização de mecanismo tão invasivo quando não evidenciados os pressupostos excepcionais previstos em lei. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, também impõe limitações à atividade executiva, vedando medidas excessivamente gravosas quando existem alternativas menos invasivas. Ademais, o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 estabelece taxativamente as hipóteses excepcionais que autorizam a quebra de sigilo bancário, não se enquadrando a presente situação em nenhuma delas. A execução civil comum não se inclui entre as situações que justificam tal medida extraordinária. Por estas razões, observando-se rigorosamente os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade, bem como a proteção constitucional ao sigilo bancário, INDEFIRO o pedido de pesquisa eletrônica via CCS SISBAJUD, por importar em indevida quebra de sigilo bancário sem os pressupostos legais necessários. Prossiga-se na execução pelos meios ordinários, podendo o exequente valer-se de outros instrumentos processuais adequados à localização de bens penhoráveis, observados os limites legais estabelecidos. Intimem-se. - ADV: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

06/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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