Execução de Título Extrajudicial 1010267-94.2022.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010267-94.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eireli (M. Officer) - - A6 Participações Ltda. - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eireli (M. Officer) - - A6 Participações Ltda. - Vistos. FLS. 756 - Considerando o que restou decidido no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2305916-34.2025.8.26.0000 (DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da agravante. Outrossim, determino que os valores permaneçam sob constrição até que o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo delibere sobre sua destinação, de acordo com o plano de recuperação judicial e com o princípio da preservação da empresa), esclareça o exequente acerca da pretensão. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eireli (M. Officer) - - A6 Participações Ltda. - Vistos. Fls. 672 - Aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento nº 2305916-34.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento, o qual concedeu efeito suspensivo quanto ao levantamento dos valores retidos nos autos. Intime-se. - ADV: LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 15:10

Outras Decisões

20/02/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:29

Ato ordinatório

22/12/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:16

Ato ordinatório

12/12/2025, 02:43

Ato ordinatório

04/12/2025, 22:24

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eireli (M. Officer) e outro - Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SAPHYR ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em face de M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (M. OFFICER) e A6 PARTICIPAÇÕES LTDA (FIADORA). Tendo em vista da notícia processamento, pela 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL, da recuperação judicial da empresa executada M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (M. OFFICER), em 24 de fevereiro de 2025 (fls. 533/538) deve ser a presente execução suspensa com relação a esta e mantido o bloqueio judicial da quantia ora constrita, eis que anterior à referida medida. Pois bem. Inicialmente, observo que não é o caso de extinção da presente execução, conforme requerido pela executada recuperanda às fls. 531/532, pois embora alegue que a exequente teve seu crédito contemplado no quadro de credores, não há demonstração de que o crédito foi pago. Não obstante o artigo 6º, II, da Lei n o 11.101/05, conforme redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, a princípio, apontar para a necessidade de sustação da marcha processual contra os sócios da empresa-executada, impõe-se sua interpretação consentânea com a norma inserta no artigo 49, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, a qual mantém os direitos e privilégios do credor da empresa em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. A propósito, confira-se a lição de Manoel Justino Bezerra Filho: O credor com garantia de terceiro (v.g. aval, fiança etc.), mesmo sujeitando-se aos efeitos da recuperação, pode executar o garantidor. Um exemplo facilitará o entendimento: suponha-se uma limitada que emitiu uma nota promissória em favor de qualquer credor, tendo o sócio dessa limitada (ou qualquer terceiro) avalizado o título. Mesmo que o crédito esteja sujeito aos efeitos da recuperação, o credor pode executar o avalista (...) (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 4 a ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 141). Nesse sentido, igualmente, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recuperação Judicial - Coobrigados - Prosseguimento da execução contra estes - Possibilidade - À semelhança do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7661/1945, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão da recuperação (art.58), não interfere nas relações do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, podendo a execução ser normalmente ajuizada contra tais coobrigados, na forma do § 1º do art. 49 e parte final do art. 59. - Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 7.126.147-7, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/05/2007) EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Avalistas, fiadores e garantes de modo geral não ficam sujeitos aos efeitos da recuperação, prosseguindo, contra eles, as execuções respectivas - Bloqueio judicial cabível - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 7324687200, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Silveira Paulilo, j. em 18/03/2009). Recuperação judicial - Execução - Pleito de suspensão formulado por garantes, sócios da beneficiada pelo favor legal. Inadmissibilidade, sendo possível a suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11.101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 740, II do Código de Processo Civil - Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido (Agravo de Instrumento nº 7338866200, 13ª Câmara de Direito Privado. Rel. Luiz Sabbato j. em 29/07/2009). Considerando que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05), inclusive conforme entendimento da Súmula 581 do STJ, a execução deve prosseguir em face do devedor solidário A6 PARTICIPAÇÕES LTDA (FIADORA). Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores (fls. 531/532), este não prospera. Isto porque a constrição se deu na conta da recuperanda em 28 de novembro de 2024 (fls. 434/435), ou seja, em data anterior à recuperação judicial que se deu, conforme já mencionado acima, em 24 de fevereiro de 2025. Não se pode olvidar que o processamento da recuperação judicial opera efeitos "ex nunc", o que significa que seus efeitos não retroagem para atingir decisões anteriores ao respectivo processamento, o que, no caso, afasta a possibilidade do desbloqueio dos valores, já que constritos antes de sua decretação. Assim, nos termos do art 6º, II da Lei 11.101/05 suspendo a execução em face da executada M5 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (M. OFFICER), a execução deve prosseguir em face do devedor solidário A6 PARTICIPAÇÕES LTDA (FIADORA), em relação ao valor remanescente da dívida, descontado o valor de R$ 52,495.40, ora bloqueado. Decorridos 15 dias sem notícia de interposição de recurso com pedido de efeito suspensivo contra a presente decisão, com a apresentação do respectivo MLE pela parte exequente, fica desde já deferido o levantamento dos valores ora bloqueados (fls. 434/435) em favor do credor, que dever se manifestar em termos de prosseguimento no prazo sucessivo de 15 dias, apresentando, inclusive, planilha de cálculo atualizada para satisfação do débito remanescente, sob pena de arquivamento. - ADV: LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

28/07/2025, 00:00

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