Execução Fiscal 0008883-70.2002.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

C M CONSTRUçõES MECANICAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MAIA LIXA

OAB/SP 140890·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Maia Lixa (OAB 140890/SP) Processo 0008883-70.2002.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: C M Construções Mecanicas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 11:22

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 11:08

Mudança de Classe Processual

10/06/2013, 00:00

Publicação

29/03/2010, 00:00

Mero expediente

26/02/2010, 00:00

Recebimento

17/02/2010, 18:43

Entrega em carga/vista

24/11/2009, 12:13

Documentos

•16/05/2025, 00:00