Execução Fiscal 0003844-44.1992.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

STARFIBRA INDUSTRIA COMERCIO ART FIBRA DE VIDRO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BELLEMO

OAB/SP 60604·Representa: Réu

SERGIO RAMBALDI

OAB/SP 117751·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Rambaldi (OAB 117751/SP), Joao Bellemo (OAB 60604/SP) Processo 0003844-44.1992.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Starfibra Industria Comercio Art Fibra de Vidro Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

23/01/2025, 11:49

Entrega em carga/vista

19/12/2024, 11:30

Recebimento

19/07/2017, 15:43

Entrega em carga/vista

12/06/2017, 17:38

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Recebimento

27/07/2012, 18:29

Entrega em carga/vista

11/06/2012, 14:16

Recebimento

22/07/2010, 17:40

Entrega em carga/vista

19/05/2010, 16:05

Mero expediente

18/05/2009, 00:00

Recebimento

06/05/2009, 12:30

Entrega em carga/vista

17/03/2009, 11:58

Documentos

•16/05/2025, 00:00