Execução Fiscal 0001800-34.2006.8.26.0655 - TJSP

Execução Fiscal 0001800-34.2006.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Brito Susigan (OAB 208985/SP) Processo 0001800-34.2006.8.26.0655 - Execução Fiscal - Exectdo: R T W Rubber Technical Works Industria e Comercio Ltda - Vistos. A Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente e requereu a extinção do presente feito (e-mail enviado ao cartório em 30.04.2024). Decido. Ciência as partes quanto a conversão dos autos físicos em digital. Com fulcro nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil e Artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declaro extinta a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidade existentes, devendo ser expedido o que for necessário para as finalidades mencionadas. Não há de ser imputado à exequente o ônus da sucumbência, ante o fato de que a executada quem deu causa à ação. Sem custas e despesas processuais. Caso a dívida ativa tenha valor inferior aos limites estabelecidos pelo artigo 496, §3º, do CPC, não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Após, o trânsito em julgado (Cód. 60690), arquivem-se (Cód. 61.615). P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 16:48

Execução frustrada

11/11/2019, 12:57

Outras Decisões

06/11/2019, 15:43

Outras Decisões

16/10/2019, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2019, 13:01

Recebimento

15/10/2019, 12:27

Entrega em carga/vista

02/10/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 15:48

Recebimento

17/09/2019, 13:21

Entrega em carga/vista

15/07/2019, 18:21

Mero expediente

13/02/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2017, 14:31

Recebimento

19/09/2016, 15:26

Entrega em carga/vista

15/08/2016, 11:15

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 02:00

—

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Outras Decisões

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(75)