Execução de Título Extrajudicial 1005508-17.2019.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005508-17.2019.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005508-17.2019.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos, Fls. 133/134: Defiro a penhora do veículo HONDA/CBX 200 STRADA de placa CVF5567, em nome do executado Almir Rogério de Souza. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para avaliação do veículo e intimação do executado, para eventual impugnação, em 15 dias. Após a avaliação, providencie a Serventia a averbação da penhora via sistema RENAJUD. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. A cópia desta decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como mandado. No caso em exame descabe a restrição de circulação do veículo, na medida em que a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. Int. - ADV: FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI (OAB 288235/SP)

03/09/2025, 00:00

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Provisório

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