Ação Penal - Procedimento Sumário 1500816-45.2023.8.26.0213 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500816-45.2023.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500816-45.2023.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Grave - AMANCIO JOSE DA SILVA NETO - Vistos. 1. Intime-se o procurador dativo, por mandado, do v. Acórdão de fls. 254/276. Com o trânsito em julgado, determino: a). comunicações ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. b). encaminhamento de cópia da decisão à vítima, se houver. C) arbitro os honorários código 302 - todos os atos do processo. Expeça-se a certidão. Considerando tratar-se de réu condenado ao regime semiaberto, que encontra-se solto, e, considerando que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso, de acordo com o Comunicado CG nº 628/2022, providencie-se o necessário. Em seguida, se o sentenciado estiver em liberdade, observo não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se então à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Nesse caso, conforme orientação do item 6.1, do Comunicado CG Nº 332/2023, a Unidade Judicial de conhecimento deverá emitir as guias de execução diretamente no portal do BNMP importando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item 3 do Comunicado CG 574/2022) e anexando-a no envio, sob pena de rejeite da guia. Não deverá emitir a guia no SAJPG5. Registre-se que o juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado. Porém, se o sentenciado estiver preso, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, providenciando-se a expedição do competente mandado de prisão, e, com o seu cumprimento, a expedição da respectiva guia de recolhimento e encaminhando-a ao Juízo da execução. Oportunamente, arquive-se.Intime-se. - ADV: CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP)

29/08/2025, 00:00

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