Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017818-75.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Felipe Castanheira Dergham Mei - Embargdo: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FELIPE CASTANHEIRA DERGHAM ME CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL, SUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO EFETUADO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, CONSTATANDO QUE O PAGAMENTO EFETUADO FOI INFERIOR AO DEVIDO, CONFORME O ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DO PREPARO, POIS O ACÓRDÃO EXAMINOU O VALOR RECOLHIDO E CONCLUIU FUNDAMENTADAMENTE PELA INSUFICIÊNCIA, ATENDENDO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SE SUSTENTA, POIS A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DECORREU DA INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME OS ARTS. 1.007 E 932 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 1.022, 489, §1º, 1.007, §§ 2º E 4º, 932, 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Sthefan Simons (OAB: 186818/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 212264/RJ) - 3º andar